079/03 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA I- A… e outros, com os demais sinais dos autos, por apenso ao Processo de Recurso Contencioso nº 79/03-11, vieram requerer a execução do acórdão ali proferido, que anulou o despacho conjunto dos Senhores Ministro da Agricultura e Secretário de Estado do Tesouro e Finanças tomado em sede de fixação do valor da indemnização devida no quadro da Reforma Agrária. Considerando que a Administração não deu execução ao dito acórdão, a exequente conclui pedindo a sua condenação no pagamento do valor de 5.460.745$00 (27.238,08€), acrescido dos juros à taxa de 2,5% ao ano desde 15/10/75, na fixação de um prazo para o cumprimento da obrigação e na declaração de nulidade de qualquer acto praticado em sentido contrário ao julgado exequendo. Juntou documentos. O Ministro da Agricultura contestou o pedido nos termos do art. 177º, nº1 do CPTA, assegurando que o acórdão se encontra integralmente executado. Houve réplica dos exequentes, reiterando no essencial a posição inicial. Cumpre decidir. II- Os Factos 1- Os recorrentes são herdeiros de … e de … (os dois primeiros) e de … (os restantes). 2- O prédio rústico denominado “…”, sito na freguesia e concelho de Avis, era compropriedade de …, … e …, na proporção de 1/3 a cada um. 3- No âmbito da aplicação da Lei de Reforma Agrária, tal prédio foi ocupado em13/10/75 e devolvido apenas em 24/08/89. 4- Em 1954 este prédio foi arrendado a …, pelo qual à data da ocupação pagava pela renda anual de 70.000$00. 5- Durante o período de ocupação do prédio foi extraída pelo Estado a cortiça na campanha de 1983. 6- A cada um dos co-titulares referidos em 2 foi calculada a indemnização no valor de 4.436.170$00 (275.477$00, pelas rendas, e 4.160.692$00, pela cortiça), sendo que provisoriamente lhes foi atribuída a indemnização de 1.152.066$00 (fls. 29, 31 e 33 do III vol. Apenso). 7- O Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, em 24/10/1996, proferiu o seguinte despacho orientador: «Tendo em conta o disposto no nº4 do artigo 14º do decreto-lei nº 199/88 , de 31/5, na redacção do decreto-lei nº 38/95 , de 14/2 e do nº4 do ponto 2 da Portaria nº 197-A/95 , de 17/3, a indemnização a atribuir aos proprietários de prédios arrendados engloba: O valor das rendas devidas desde a ocupação, exploração ou nacionalização, até ao fim do arrendamento; O valor resultante da multiplicação do valor da renda do último ano do contrato pelo número de anos decorridos desde aquela data até à devolução do prédio» (fls. 182 do P. apenso nº 1). 8- Segundo este método, a proposta de indemnização a atribuir pelas rendas e pelo rendimento florestal foi, segundo as Informações nº 92/97, 93/97 e 94/97 –NOT-MJM, de 4.436.147$00 (fls. 284 do apenso II,161 do p. apenso nº 1, 61 do apenso III). 9- Em 3/01/2001 o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas lavrou outro despacho, cujo teor se transcreve: «. ..Tendo em conta a jurisprudência recente sobre o cálculo das indemnizações definitivas a atribuir a proprietários de prédios arrendados, no âmbito do processo da reforma agrária, que impõe a introdução de um critério de actualização das rendas, de acordo com a sua previsível evolução ao longo do tempo em que se manteve a privação do prédio por parte do senhorio; De acordo com o n° 4 do artigo 19º do Decreto Lei n° 198/88, de 31/5, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 38/95 , de 14/2, e o n° 4 do ponto 2º da Portaria n° 197-A/95 , de 17/3 ; E ainda por força dos artigos 20° , 24° e 26 ° da Lei n° 80/77 , de 26 de Outubro, determino o seguinte: Os proprietários de prédios arrendados à data da ocupação/expropriação/nacionalização têm direito aos valores das rendas que receberiam se não se tivesse verificado aquela ocupação/expropriação/nacionalização até à devolução do prédio, actualizadas de acordo com os artigos 20° , 24° , e 26° da Lei n° 80/77 , de 26 de Outubro. O valor da indemnização definitiva devida deve assim compreender as rendas actualizadas, que são o resultado do somatório de : o produto da multiplicação do valor da renda do último ano de contrato de arrendamento pelo número de anos decorridos desde a data da ocupação/expropriação/nacionalização até à devolução do prédio, com o valor correspondente ao acréscimo de actualização das rendas ao longo do período de privação do prédio por parte dos proprietários, que resulta da aplicação pelos serviços competentes do Ministério das Finanças de uma taxa de correcção das rendas calculadas nos termos do ponto anterior, ainda não vencidas. Acresce ainda ao valor fixado nos termos das alíneas anteriores, o valor relativo aos juros calculados nos termos do artigo 24° da Lei n° 80/77 , de 26 de Outubro. Ficam revogadas todas as orientações adoptadas no âmbito do cálculo de indemnizações a atribuir a proprietários de prédios arrendados que contrariem no todo ou em parte as orientações fixadas neste despacho » (fls. 234/235 do 1º apenso). 10- Em 16/15/2002 e 28/10/2002, os Senhores Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, respectivamente, sobre o rosto das referidas Informações apuseram os despachos de “ concordo ”(fls. 236, 241 e 246). 11- Neste STA, no processo principal, foi proferido acórdão anulatório do acto conjunto impugnado, por violação do art. 14º, nº4, do D.L. nº 199/88, de 31/05. 12- Em sede de execução deste aresto, o Ministério da Agricultura apresentou uma proposta aos exequentes, de que resultou um acréscimo de 291.917$00 (1.456,207 €) relativamente ao valor atribuído pelo acto contenciosamente anulado (fls. 11 a 14 dos autos). 13- Optando por uma « metodologia idêntica à adoptada para a actualização dos rendimentos líquidos, no caso das indemnizações de prédios explorados directamente », e « assentando numa correlação directa da evolução das rendas dos prédios rústicos com a evolução dos rendimentos líquidos dessas explorações », partiu dos valores e tabelas constantes da Portaria nº 197-A/95 , de 17/03 (loc. cit). 14- E a partir desse método, considerando verosímil que os rendimentos líquidos teriam evoluído numa média de cerca de 40%, fez incidir a mesma percentagem sobre o valor da renda praticada à data da ocupação, multiplicando o resultado pelo número de anos de privação do prédio, assim apurando o valor actualizado das rendas (loc. cit). 15- Sobre o valor assim apurado, aplicou a taxa de 2,5% de deflação ao ano desde a data da ocupação até efectiva devolução, de modo a encontrar-se o valor à data da ocupação ( por ser essa a taxa de rentabilidade mínima dos títulos prevista na Lei nº 80/77 , de 26/10 ), a que, posteriormente, acresceriam juros nos termos do art. 24º da Lei referida nº 80/77, por força do art. 1º do DL nº 199/88 , de 31/05 (loc. cit.). 16- Os exequentes, porém, não aceitaram esse valor, reclamando (fls. 15 e 16 dos autos). 17- Em 04/05/2004 a Entidade requerida indeferiu a reclamação, mantendo o valor da proposta inicial (fls. 17 dos autos). 18- Em 28/08/2004 os exequentes foram notificados do despacho conjunto do Ministro da Agricultura, proferido em 29/06/2004, e do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, de 16/07/2004, sobre a fixação da indemnização conforme proposta anteriormente apresentada. III- O Direito Como é sabido, em execução de sentença a Administração deve praticar todos os actos jurídicos e operações materiais que forem necessários à reintegração da ordem jurídica, segundo o critério da reconstituição da situação actual hipotética . Ou seja, tem, por força do dever de acatamento do julgado, de eliminar da ordem jurídica os efeitos positivos ou negativos que o acto ilegal tenha produzido e de reconstituir, na medida do possível, a situação que neste momento existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado e se, portanto, o curso dos acontecimentos no tempo que mediou entre a prática do acto e o momento da execução se tivesse apoiado sobre uma base legal (neste sentido, F. Amaral , in A execução das sentenças dos Tribunais Administrativos , 2ª ed., pag. 45; tb . Ac. do STA de 01/10/97, Rec. nº 39 205, in Ap. Ao DR de 12/06/2001, pag. 5261 ). No caso concreto, a presente execução deveria procurar colocar os interessados na situação que actualmente existiria se não tivesse ocorrido a ocupação das terras dos requerentes, no respeito pelos limites do caso julgado e seus fundamentos. Ora, o acórdão anulatório, não acolheu a posição então seguida pela Administração, rechaçando a interpretação errada que do art. 14º , nº4, do DL nº 199/88 de 31/05 ela havia feito. E estando em causa o cálculo da indemnização em virtude da perda de rendas agrícolas pelo período por que durou a ocupação, o aresto exequendo, mesmo sem ter sido categórico sobre o procedimento a seguir (em boa verdade não lhe cumpria essa tarefa, dada a natureza simplesmente anulatória do processo) ainda assim apresentou as balizas que deveriam constituir os limites da definição do direito a executar. Nesse pressuposto, afirmou que o valor da indemnização não deveria acolher nem a concepção minimalista , segundo a qual a indemnização se reportaria ao valor da renda praticada ao tempo da ocupação, multiplicada pelo número de anos de duração da ocupação , nem a maximalista , segundo a qual se atenderia ao valor máximo das rendas que legalmente (tabelas de rendas constantes das diversas portarias editadas) viesse a ser estipulado ao longo do período da privação do prédio. Com apoio na tese intermédia , assentou doutrina no sentido de que se deveria procurar encontrar a renda que previsivelmente as partes viessem a estabelecer , no quadro da relação contratual, durante o período da ocupação, assim se cumprindo exigências de justiça num modelo “equilibrado” e “equitativo”, deixando às partes interessadas no processo a tarefa da procura da solução consensual que respeitasse os princípios enunciados. Ora, a Administração, dentre as várias soluções que se lhe deparavam para cumprir o acórdão anulatório, optou por seguir uma metodologia idêntica à adoptada para o apuramento de outros rendimentos médios líquidos das explorações agrícolas, como decorre da Portaria nº 197-A/95 , de 17/03. Trata-se, em boa verdade, de uma solução que não encontra nenhum obstáculo legal e que, por outro lado, é aceitável com base em critérios de razoabilidade e equidade, contendo-se nos limites estabelecidos no acórdão exequendo. Posto isto, pode dizer-se que está cumprido o aresto anulatório, não se justificando, por isso, o prosseguimento dos autos (no mesmo sentido, v.g., Acórdãos do STA de 26/10/2004, Proc. nº 047420-A e de 3/02/2005, Processos nºs 1348/02-A, 047393-A e 1342/02-11-A, entre outros). IV- Decidindo Face ao exposto, acordam em julgar extinta a instância executiva. Sem custas. Lisboa, 17 de Fevereiro de 2005. – Cândido de Pinho (relator) – Rui Botelho – Pais Borges .