0076451 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0076451
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Residência permanente, Falta, Excepções, Família, Má fé
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018123
Nr Documento: RL199403150076451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c13cd6a88979602e802568030002bd27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0076451.C4
Sumário
A razão de ser da excepção prevista no n. 2 do art. 1093, do CC e ora na alínea C), do n. 2 do art. 64, do RAU90 é a manutenção da unidade do agregado familiar - existente no tempo da saída do arrendatário do locado - atravês de laços afectivos e económicos. A litigância de má fé exige a ocorrência de dolo substancial, advindo da articulação consciente de factos contrários à verdade sabida pelo articulante, e assim com infracção de forma aberta e frontal do dever de probidade processual, da obrigação de se defender com lisura, conforme preceitua o art. 264, do CPC.