030129 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 030129
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Pleno da secção, Poderes de cognição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046175
Nr Documento: SAP19970305030129
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aad48ea6a40864c9802568fc0039696bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:030129.BF
Sumário
Nos termos do n. 3 do art. 21 do ETAF o Tribunal Pleno da secção do Contencioso Administrativo apenas conhece de matéria de direito não sendo caso de decidir em primeiro grau de jurisdição.