002069 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 002069
Acórdão
Descritores: Infracção as leis da segurança social, Amnistia, Lei fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Coimbra , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006289
Nr Documento: SA219821006002069
Data de Entrada: 11/03/1982
Aditamento: Uma lei so pode qualificar-se como fiscal quando o objecto da sua tutela juridica são os interesses tributarios do Estado, os interesses do fisco, o que não e seguramente o caso das leis da Previdencia ou Segurança Social.
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cbddea131995915b802568fc003853d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:002069.E1
Sumário
Não estão abrangidas pela amnistia concedida pela al. j) do art. 1 da Lei 3/81, de 13-3, as infracções as leis da Previdencia ou Segurança Social, em virtude de estas leis não poderem classificar-se como leis fiscais.