1/18.2YQSTR.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: António Manuel Clemente Lima
Processo: 1/18.2YQSTR.S1
Acórdão
Descritores: Concorrencia, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Competência, Valor da causa, Tribunal da relação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: 5ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0456e661b3af8eda802584a800426b84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2019:1.18.2YQSTR.S1.CB
Sumário
Optando as Recorrentes pela apresentação de uma acção administrativa e resultando assente que as normas contidas nos arts. 53.º a 55.º do Regime Jurídico da Concorrência (RJC) respeitam a actos administrativos praticados no âmbito dos procedimentos administrativos relativos aos poderes de supervisão da Autoridade da Concorrência (AdC) que não a decisões tomadas em sede de poderes sancionatórios, no âmbito de um processo de contra-ordenação, forçoso é considerar que à impugnação destas últimas decisões por meio de uma acção administrativa é directamente aplicável o CPTA, nomeadamente em matéria de recursos (arts. 140.º a 156.º do CPTA), e não o regime estabelecido naqueles arts. 54.º e 55.º. Não sendo aplicáveis a este processo os arts. 54.º a 55.º da Lei da Concorrência (LdC), só poderá existir, recurso per saltum para o STJ, para além do mais, se o valor da causa exceder os € 500.000,00. No caso, o valor da causa foi fixado em sede de despacho saneador- sentença em € 30.000,01, por isso que é competente para apreciar do recurso interposto nestes autos o Tribunal da Relação de Lisboa, não o podendo ser, por via do recurso directo, o STJ.