98A219 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Lourenço
Processo: 98A219
Acórdão
Descritores: União de facto, Alimentos, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034966
Nr Documento: SJ199810110002191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8e1fc817e2ee819a802568fc003b9d20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A219.2E
Sumário
No caso de falecimento de um dos sujeitos da união de facto, recai sobre o requerente de alimentos da herança do falecido o ónus de provar que não os pode obter nos termos das alíneas a) a d) do artigo 2009 do Cód. Civil.