0069456 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0069456
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020116
Nr Documento: RL199406300069456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/55bc3a9f300e42478025680300030766CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0069456.0F
Sumário
Não cabe qualquer culpa ao condutor dum veículo impedido de passar numa via pública obstruída por outro veículo que, a pedido da mulher do dono deste último que não se encontra no local, tenta removê-lo por forma a desobstruír a via, procedendo porém que o veículo obstrutor, por se encontrar estacionado em via de inclinação, e com o travão de serviço inoperante, entra em marcha desgovernada e acaba por embater num muro, sofrendo danos, sendo certo que o réu desconhecia a referida inoperatividade do travão de serviço e não era obrigado a prevê-lo. A culpa pela produção deste acidente cabe totalmente ao condutor do veículo danificado por o ter abandonado na via, naquelas condições.