017656 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 017656
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção tributária, Oposição de julgados, Acórdão fundamento
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Chantre , Manuel
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00046074
Nr Documento: SAP19960619017656
Data de Entrada: 06/10/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c29f00bb7318ce4c802568fc00397c2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:017656.E9
Sumário
Não é admissível recurso, para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário, com fundamento em oposição de julgados - art. 30 n. 1 al. b) do ETAF - se o acórdão fundamento invocado é daquele Pleno e não da Secção, por a Secção a que ali se alude ser a secção tout court, e não o Pleno desta.