1125/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Processo: 1125/98
Acórdão
Descritores: Irs, Presunções
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/acd8dfae686287e580256a48004b933d
Sumário
1. A decisão de tributação por métodos indiciários e presunções está sujeita a dois requisitos fundamentais: especificação dos motivos, da impossibilidade da comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, ou seja indicação do concreto facto tipificado no art. 38º, nº l doCIRS e no art. 51º, nº l, do CIRC; a indicação do critério utilizado na determinação da matéria colectável, ou seja, algum ou alguns-dos--elementos elencados no artigo 52º do CIRC , aplicável em sede de IRS -por força do nº 5 do art. 38º do CIRS . Para efeitos do disposto na al. d) do nº l do art. 38º do CIRS , é indício seguro de que a contabilidade ou os livros de registo não reflectem a exacta situação patrimonial e o resultado efectivamente obtido a circunstância de através de análise dessa escrita se constatar que os valores declarados pelos impugnantes divergem (para menos) em cerca de 14% da margem média de comercialização apurada em amostragem feita com artigos comercializados pelos impugnantes e utilizando preços por estes praticados. A determinação do lucro tributável por métodos indiciários deve, nos termos da lei, basear-se em todos os elementos de que a AP disponha, não se estabelecendo qualquer constrangimento nem quanto à sua natureza nem quanto ao período de tempo em que os mesmos tenham sido obtidos ou realizados (art. 38º, nº 5 do CIRS e art. 52º do CIRC , para onde aquele remete). 4. A prova produzida de que há-de resultar a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, nos termos do art. 121º do CPT , há-de ser não só a prova aduzida pelas partes, como também a prova que ao juiz se impõe diligenciar nos termos do art. 40º, nº l doCPT .