97B522 - Supremo Tribunal de Justiça

O "Gabinete Português de Carta Verde" é uma instituição ou instituto de interesse privado, dado que se trata de uma organização de entidades privadas tendo como objecto a gestão em comum de interesses dos associados, dando expressão organizada a essa gestão, e como finalidade de cada um dos associados o lucro económico, por isso que não é considerada pessoa colectiva para os efeitos do artigo 485 alínea b) do CPC67 e 157 do CCIV66, que tem como interesse primário a "utilidade pública".