0082636 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Valverde
Processo: 0082636
ACORDAO
Descritores: Notificação judicial avulsa, Notificação edital
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00044626
Nr Documento: RL200211070082636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/61f4778239068a2680256c930040ebb0
Sumário
Não é de interpretar o art. 261º do C.P.C. no sentido de que a notificação judicial avulsa poder ser feita editalmente, já que não colhe qualquer apoio na letra da Lei e nem sequer dá resposta a esta.