0854/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 0854/17
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Penhora, Herança indivisa, Venda
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00070316
Nr Documento: SA2201709200854
Juízes: Ana Paula da Fonseca LoboAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4870c11fd68c8bd5802581aa003569ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:0854.17.B4
Sumário
A herança, antes da partilha, constitui uma universitas juris, um património autónomo, com conteúdo próprio, sendo que a penhora de bens que integrem aquela não configura penhora de direito a um bem concreto indiviso mas, antes, de penhora que só pode incidir sobre o direito do executado à herança, sobre uma quota-ideal do património hereditário. A penhora efectuada e a venda anunciada do direito e acção de herança indivisa e ilíquida restrita apenas a uma parte dos bens da universalidade do património autónomo não é admissível, ainda que requerida pelo conjunto dos herdeiros, na circunstância de o ora recorrente ser o próprio devedor enquanto sujeito passivo do tributo liquidado e executado, em processo executivo autónomo.
Texto
1. Relatório A…….., contribuinte fiscal n.º ………….. e com os demais sinais dos autos, notificado do acto que designou data para venda dos bens constantes dos anúncios publicados no âmbito das execuções fiscais n.º 0868200601004964 e 0868200601004948, deduziu reclamação, nos termos do artigo 276.º e seguintes do CPPT. Por decisão judicial foi, determinada improcedência da reclamação. Não se conformando, recorre o contribuinte para este STA apresentando alegações que culminam com o seguinte quadro conclusivo: O acto do órgão de execução fiscal que foi objecto de reclamação foi o acto que designou a venda de bens e os fundamentos alegados, conquanto qualificados também como fundamentos de ilegalidade da penhora, referem-se, como conteúdo adquirido, ao despacho que determina a venda dos bens. A penhora foi alegada como acto pressuposto, funcionalizado à prática do acto posterior da venda dos bens, e como tal susceptível de transmitir ao acto da venda a ilegalidade de que aquela padece na situação em que o acto designador da venda assume a definição do direito objecto da venda nos mesmos termos do acto de penhora, como aconteceu no caso. Não tendo os autos de penhora sido notificados ao Recorrente, poderá este invocar como ilegalidade transmitida ao acto subsequente de designação da venda proposta segundo os mesmos termos em que a penhora foi efectuada a ilegalidade da penhora do direito e acção da herança referido apenas a bens específicos, ou, no mínimo considerar-se esse acto da penhora também como objecto de reclamação, a par do despacho designador da venda. Não é admissível, por natureza, a penhora e a venda coerciva do direito e acção de herança indivisa e ilíquida restrita apenas a uma parte dos direitos que compõem a universalidade dos bens e direitos do património autónomo da herança; A proposta de venda do direito e acção de herança indivisa e ilíquida restrita apenas a uma parte dos bens da universalidade do património autónomo corresponde a uma proposta de venda de um direito inexistente ou sujeito a uma limitação ilegal, sofrendo a venda executiva de nulidade nos termos do artº 401.º, n,º 1, do Código Cívil; Tal venda é assim susceptível de ser anulada, minime nos termos dos art.ºs 257.º, alínea a) do CPPT e 838.º, este do CPC [ex vi do artº 2. º, alínea d) do CPPT]. Ao contrário do considerado na sentença recorrida, tanto o auto de penhora como o despacho designador da venda restringem o conteúdo do direito e acção da herança ilíquida e indivisa de B……….. penhorado ou objecto da venda anunciada apenas aos bens especificados no auto de penhora e não à universalidade dos direitos desse património autónomo que podem ser adquiridos pelo herdeiro habilitado ou pelo adquirente em processo de execução fiscal. Conquanto os herdeiros possam, desde que todos o decidam, alienar voluntariamente bens específicos da herança ilíquida e indivisa ou oferecer sobre eles garantias, já em processo coercivo de execução fiscal só poderá ser objecto de penhora e de venda o direito e acção do herdeiro ao património autónomo da herança. Nestes termos deve a decisão recorrida ser revogada e proferir-se douto acórdão que julgue a reclamação procedente, com as legais consequências. Não foram apresentadas contra-alegações. Neste STA, O Ministério Público, emitiu parecer do seguinte teor: O recorrente, A……….., vem sindicar a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, de 17 de Maio de 2017, exarada a fls. 66/72, que julgou improcedente reclamação judicial deduzida contra decisão que determinou a venda dos bens penhorados nos autos, no entendimento de que, o recorrente não imputa nenhum vício próprio ao ato que ordena a venda mas sim ao ato de penhora que o precede, mas mesmo que se entenda que, ainda está em tempo de impugnar o atos de penhora, o certo é que estes são legalmente perfeitos, uma vez foi penhorado o direito e acção a herança indivisa, ainda que limitado aos imóveis dados à penhora por todos os herdeiros e devedores do imposto sucessório. Em concordância com o recorrente, cujo discurso fundamentador se subscreve, no essencial, entendemos que o recurso merece provimento. Vejamos. A herança antes da partilha constitui uma universitas juris um património autónomo, com conteúdo próprio, que não se confunde com a figura da compropriedade. A penhora de bens que a integram não configura penhora de direito a bem concreto indiviso, mas sim de penhora que só pode incidir sobre o direito do executado à herança, ou seja sobre uma quota ideal de todo o património hereditário. Até à partilha os direitos dos herdeiros recaem sobre o conjunto da herança, sendo que cada herdeiro, apenas, tem direito a uma parte ideal da herança. É assim que, nos termos do estatuído no artigo 743.º do CPC, na penhora movida, apenas contra alguns dos contitulares do património autónomo, como acontece no caso em apreciação, não podem ser penhorados os bens compreendidos no património comum ou uma fração de qualquer deles nem uma parte especificada de bem indiviso. No caso em análise, como resulta do probatório, no PEF instaurado contra o recorrente, foi penhorado o direito e ação da herança indivisa por óbito de B………….., mas restringido, apenas, a 4 frações autónomas. Ora, como bem sustenta o recorrente, esta penhora é ilegal, uma vez que, apenas, poderia ser penhorado o direito e ação de todo o património hereditário. Na verdade, aquando da partilha da herança pode muito bem suceder que tais frações não venham a ser adjudicadas ao recorrente/executado. Como defende o recorrente, esta ilegalidade transmite-se, necessariamente, ao ato que determina a venda, pois que a venda de um direito inexistente ou sujeito a uma limitação ilegal será nula, nos termos do disposto no artigo 401.º/1 do Código Civil. Como resulta do probatório [alínea H)], o recorrente foi notificado do despacho determinante da penhora em 05/11/2009, sendo, todavia, certo que só foi notificado do ato de penhora, consubstanciado no respetivo auto, aquando da notificação da data da venda do bem penhorado [alínea L)]. Assim sendo, o recorrente está em tempo para invocar os alegados vícios do ato de penhora, que se transmitem ao sindicado despacho de determinação da venda dos bens penhorados (Numa situação que se nos afigura algo similar ver acórdão do STA, de 15/5/2013, proferido no recurso n.º 0485/13, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt). A sentença recorrida, a nosso ver, merece censura. Termos em que deve dar-se provimento ao recurso, revogar-se a sentença recorrida e anular-se a decisão sindicada. FUNDAMENTAÇÃO: Na sentença recorrida foi fixada a seguinte matéria de facto: Pelo Serviço de Finanças de Tábua foram instauradas as seguintes execuções fiscais: n.º 0868200601004964, contra C…………., para cobrança de Imposto sobre Sucessões e Doações no valor de 39.723,60€, calculado sobre o valor de 236.753,17€ que recebeu por transmissão e B………………, ocorrida em 13.05.1996 - cfr. fls.1 a 2 da execução apensa; n.º 086820060104948, contra D……………, para cobrança de Imposto sobre Sucessões e Doações no valor de 39.723,60€, calculado sobre o valor de 236.753,17€ que recebeu por transmissão e B…………., ocorrida em 13.05.1996 - cfr. fls. 1 e 2 da execução apensa; n.º 0868200601004956, contra A………….., para cobrança de Imposto sobre Sucessões e Doações no valor de 39.723,60€, calculado sobre o valor de 236.753,17€ que recebeu por transmissão e B…………, ocorrida em 13.05.1996 - cfr. fls. 1 e 2 da execução apensa. Através de requerimento apresentado em 03.07.2006 os identificados executados apresentaram três garantias bancárias, para suspensão da tramitação dos processos de execução fiscal - cfr. requerimentos de fls. 25, 25 e 37 de cada uma das execuções apensas, que se dão por integralmente reproduzidos. Em 15.09.2009, os executados requereram o cancelamento das garantias bancárias e, em sua substituição, a «penhora dos imóveis que constituem os artigos matriciais P 5151 Fracções H, F e D, da Freguesia de Arrentela (151003), concelho do Seixal, cujo valor patrimonial é de 49.380,00 cada, totalizando 148.140,00 euros e, por conseguinte suficiente para garantia dos créditos exequendos» - cfr. requerimentos de fls. 28 a 30 da execução n.º 0868200601004964, fls. 43 a 45 da execução fiscal n.º 0868200601004948 e de fls. 40 a 42 da execução fiscal n.º 0868200601004956. Através do requerimento apresentado em 01.10.2009, os executados ofereceram à penhora a fração “G” do artigo matricial P5151, da freguesia de Arrentela, concelho do Seixal, para além das frações “H” , “F” e “G”, antes dadas em substituição das garantias bancárias - cfr. requerimentos de fls. 39 a 40 da execução n.º 0868200601004964, fls. 55 a 58 da execução fiscal n.º 0868200601004948 e de fls. 51 a 52 da execução fiscal n.º 0868200601004956. Por despacho de 14.10.2009, o Exm.º Senhor Chefe do Serviço de Finanças de Tábua autorizou «a substituição das garantias bancárias acima referidas, por penhora a efectuar nos imóveis matricialmente inscritos sob o Artº nº 5151 da freguesia da Arrentela concelho do Seixal (…), nomeadamente nas suas fracções autónomas designadas pelas letras “D”, “F”, “G” e “H” (…)» - cfr. despacho de fls. 55 da execução fiscal n.º 0868200601004964, de fls. 92 a 93 da execução fiscal n.º 0868200601004948 e de fls. 67 da execução fiscal n.º 0868200601004956. Em 16.10.2009 foi penhorado o «Direito e acção à herança ilíquida e indivisa por óbito de B……………, ocorrido em 13/05/1996- PIS nº 16250 referente aos prédios urbanos nº 5151 - fracção D; 5151 - fracção F; 5151 - fracção G; 5151 - fracção H, todos do Concelho do Seixal Freguesia de Arrentela a que corresponde a descrição da CRP do Seixal nºs (…)» - cfr. autos de penhora de fls. 57 da execução fiscal n.º 0868200601004964, de fls. 95 da execução fiscal n.º 0868200601004948 e de fls. 69 da execução fiscal n.º 0868200601004956. No dia 03.11.2009 foi proferido Despacho com o seguinte teor «Face à informação supra, (…) torna-se desnecessária a garantia bancária prestada junto da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo com a referência n.º (...), pelo que se pode proceder ao seu levantamento, visto que o processo se encontra garantido com o registo das penhoras mencionadas» - cfr. fls. 79 da execução fiscal n.º 0868200601004964, de fls. 117 da execução fiscal n.º 0868200601004948 e de fls. 91 da execução fiscal n.º 0868200601004956. A coberto do ofício n.º 3289, recebido pelo aqui Reclamante no dia 05.11.2009 foi este notificado do «teor do Despacho do Chefe de Finanças, de 03-11-2009, cuja cópia se anexa e que fica a fazer parte integrante da presente notificação, quanto à substituição da garantia bancária nº (…), pela penhora do direito e acção da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de B………... Junta-se cópia autenticada da referida garantia bancária para efeitos de levantamento da mesma junto da instituição de crédito» - cfr. ofício de fls. 92 da execução fiscal n.º 0868200601004956. No âmbito dos três processos de execução fiscal atrás identificados, em 05.01.2017 foi prestada a seguinte informação: «(…) Os bens penhorados nos presentes autos e que foram, pelos executados; dados para garantia dos três processos de execução fiscal acima mencionados; correspondem ao direito e acção da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de B……… (…), apenas referente a quatro fracções autónomas que fazem parte do quinhão hereditário a saber, artigos urbanos 7067 - fracções D, F, G e H todos da freguesia do Seixal, Arrentela e Aldeia do Paio Pires; concelho do Seixal, (…). (…) Como estamos perante o direito ao quinhão hereditário de bens imóveis (…) deve ser anunciada apenas uma venda. Assim, de acordo com o estabelecido na alínea a) do artigo 250º do CPPT, informo que os acima mencionados artigos urbanos (…) têm os valores patrimoniais tributários atuais de 41.120,00€, 39.310,00€, 39.310,00€ e 41.120,00€, respectivamente, devendo ser estes os valores a considerar para determinação do valor base para venda de cada prédio. Dado estarmos perante um direito que a executada detém na herança supra descrita e, como são três os herdeiros da mesma, deve-se considerar 1/6 dos respectivos valores patrimoniais tributários dos imóveis, devendo ser estes os valores a considerar para determinação do valor base para venda. (…)». J) Pelo Chefe do Serviço de Finanças de Tábua, em 05.01.2017 foi proferido despacho com o seguinte teor: «Nos termos a alínea a), do n.º 1 do artigo 250.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, para venda do bem penhorado nos presentes autos, tendo em conta a informação supra, fixo os seguintes valores: Artigo urbano nº7067 - fracção D, em 6.853,33 €; Artigo urbano nº7067 - fracção F, em 6.551,67 €; Artigo urbano nº7067- fracção G, em 6.551,67 € e - Artigo urbano nº7067 - fracção H, em 6.853,33 €. O valor a anunciar para venda é de 70% do antes fixado para cada um dos prédios. Para venda do bem penhorado, por meio de leilão eletrónico, designo o próximo dia (…)» - cfr. despacho de fls. 194 da execução fiscal n.º 0868200601004964 e de fls. 293 da execução fiscal n.º 0868200601004948. Foram emitidos os anúncios e editais de venda de fls. 241 a 242 da execução n.º 0868200601004964 e de fls. 294 e 295 da execução fiscal n.º 0868200601004948, que se dão aqui por integralmente reproduzidos. Em 16.01.2017 e 23.01.2017 o Reclamante assinou os avisos de receção que acompanharam, respetivamente, os ofícios n.º 33 e n.º 106 pelos quais foi notificado «nos termos e para efeitos do artigo 2130º do Código Civil que foi designado o dia 13 de fevereiro de 2017 para a venda do bem que consta do Anúncio de venda de que se anexa cópia e que fica a fazer parte integrante da presente citação.» - cfr. ofícios e avisos de receção de fls. 251 e 251 verso da execução fiscal n.º 0868200601004964 e de fls. 304 e 304 verso do processo de execução fiscal n.º 0868200601004948. A petição inicial dos presentes autos foi remetida para o Serviço de Finanças de Tábua a coberto de carta registada no dia 01.02.2017 - cfr. envelope de fls. 19 dos presentes autos. DO DIREITO: O objecto do presente recurso: o despacho que designou a data da venda (13/02/2017), despacho esse que foi notificado ao contribuinte, em Janeiro de 2017 sendo que ao mesmo lhe precede a alegada ilegalidade das penhoras, pelo que, o mesmo despacho está influenciado intrinsecamente por aquelas. A tempestividade da presente reclamação foi apreciada/confirmada na sentença de 1ª instância e não sofre contestação. O recorrente referencia ilegalidades da penhora que na sua óptica se terão transmitido, necessariamente, ao ato que determina a venda, pois que a venda de um direito inexistente ou sujeito a uma limitação será nula. A penhora foi referida como acto pressuposto funcionalizado à prática do acto posterior da venda dos bens susceptível de transmitir ao acto da venda a ilegalidade de que o mesmo, alegadamente, padece enquanto o acto que designa a venda assuma a definição do direito objecto da venda nos mesmos termos do acto de penhora como sucede no presente caso. A questão a decidir, por atenção às conclusões de recurso, e não subsistindo dúvidas de que pode ser penhorado a cada um dos herdeiros o direito e acção à herança liquida e indivisa da “ De cujus” consiste, a nosso ver, em saber se na presente execução fiscal dirigida contra apenas um dos herdeiros da autora da herança, por ser o sujeito passivo do imposto sucessório que lhe foi liquidado, pode ser efectuada a venda do direito e acção à herança indivisa e ilíquida restrita apenas a uma parte dos bens da universalidade do património autónomo (bens concretamente individualizados e determinados que integram e constituem apenas uma parte da herança ilíquida e indivisa) o que tem como pressuposto lógico que se conheça também da legalidade da penhora pois que “só se vende o que se podia penhorar” isto sempre na circunstância de se desconhecerem quais os concretos bens que virão a constituir a quota de cada um dos herdeiros e em particular do executado ora reclamante. Daí que a nossa pronúncia implique, necessariamente, uma referência à legalidade da penhora efectuada, pois que o que foi anunciado para venda foi assumido/definido no acto deliberativo da data da venda, com a mesma delimitação dos termos do acto de penhora. E, conhecendo: Devemos ter presente, além do mais a que nos referiremos, a norma do artigo 232º do CPPT. Dispõe este preceito o seguinte, sob a epígrafe “Formalidades da penhora do direito a bens indivisos”. Da penhora que tiver por objecto o direito a uma parte de bens, lavrar-se-á auto, no qual se indicará a quota do executado, se identificarão os bens, se forem determinados, e os condóminos, observando-se ainda as regras seguintes: O depositário será escolhido pelo funcionário, que preferirá o administrador dos bens, se o houver, podendo, na falta deste, ser o próprio executado; Obtidos os elementos indispensáveis junto do órgão de execução fiscal e da conservatória, será a penhora registada, se for caso disso, e, depois de passados o certificado de registo e a certidão de ónus, serão estes documentos juntos ao processo; Efectuada a penhora no direito e acção a herança indivisa, e correndo inventário, o órgão da execução fiscal comunicará o facto ao respectivo tribunal e solicitar-lhe-á que oportunamente informe quais os bens adjudicados ao executado, podendo, neste caso, a execução ser suspensa por período não superior a 1 ano; A penhora transfere-se, sem mais, para os bens que couberem ao executado na partilha. Por sua vez sob a epígrafe «Penhora em caso de comunhão ou compropriedade» dispõe o artº 743º do novo CPC (a que correspondia o nº 1 do art. 826º do CPC, antigo): 1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 781.º, na execução movida apenas contra algum ou alguns dos contitulares de património autónomo ou bem indiviso, não podem ser penhorados os bens compreendidos no património comum ou uma fração de qualquer deles, nem uma parte especificada do bem indiviso. 2 - Quando, em execuções diversas, sejam penhorados todos os quinhões no património autónomo ou todos os direitos sobre o bem indiviso, realiza-se uma única venda, no âmbito do processo em que se tenha efetuado a primeira penhora, com posterior divisão do produto obtido. Ou seja: por aplicação desta regra, o dito artº 743º, prescreve que a penhora não pode incidir, em caso de comunhão, sobre os bens que integram esta; o que é penhorado não são essas coisas em concreto, mas sim, e apenas, o direito que o executado tem a partilhar ou dividir todo o património comum. Também não sofre dúvida que a herança aceite e indivisa não tem personalidade judiciária, constituindo um património autónomo que pertence a todos os herdeiros e que, por isso, em regra, todos os direitos da referida herança têm de ser exercidos por todos ou contra todos os herdeiros. No caso, como resulta do probatório, pelo Serviço de Finanças de Tábua foram instauradas várias (3) execuções fiscais autónomas para cobrança de Imposto sobre Sucessões e Doações relativo a transmissão deixada por B........., ocorrida em 13/05/1996 aos seus herdeiros; o cônjuge sobrevivo e dois filhos sendo um deles o ora recorrente ao qual foi instaurada uma das execuções com o nº 0868200601004956 para cobrança da quantia de 39.723,60 Euros de Imposto Sobre Sucessões e Doações. No âmbito dessas execuções todos os herdeiros, incluindo o ora recorrente, apresentaram garantias bancárias para suspender a tramitação dos processos de execução fiscal e, em 15/09/2009, conjuntamente requereram o cancelamento das ditas garantias oferecendo em substituição a penhora de bens imóveis, (“penhora sobre os bens imóveis que constituem os artigos matriciais P5151 Fracções G,H,F e D da freguesia de Arrentela (15103) concelho do Seixal) sendo que tal requerimento obteve deferimento autorizando-se, em consequência, o levantamento das garantias bancárias e tendo sido penhorado em 16/10/2009 “o direito e acção à herança ilíquida e indivisa por óbito de B…………., ocorrido em 13/05/1996- PIS nº 16250 referente aos prédios urbanos nº 5151 - fracção D; 5151 - fracção F; 5151 - fracção G; 5151 - fracção H, todos do Concelho do Seixal Freguesia de Arrentela”, tal como consta da alínea F) do probatório, supra destacado. No nosso caso o ora recorrente é o próprio devedor pois que o imposto sobre sucessões e doações lhe foi liquidado por referência ao valor (no montante de 236.753,17 Eur) da quota ideal que recebeu por transmissão enquanto filho da falecida B…………., não se suscitando questões relacionadas com a sua legitimidade passiva. Acabou por ser penhorado o direito e acção à herança ilíquida e indivisa referente apenas aos prédios urbanos indicados pelos requerentes, numa “operação” de substituição da garantia bancária, a requerimento de todos os herdeiros. Penhoras estas que a sentença considerou válidas por falta de tempestiva arguição de vícios (os que agora lhe são imputados). E, que considerou, ainda, não sofrerem de qualquer ilegalidade ou vício que seja do conhecimento oficioso do tribunal, no entendimento de que: “(…) Mas, ainda que fosse de defender que os atos materiais de penhora - Autos de penhora - subsequentes ao despacho notificado ao Reclamante em 05.11.2009 lhe deviam ter sido notificados e, não o tendo sido, ainda aquele estaria em tempo para os impugnar, mesmo assim esta reclamação estaria votada ao insucesso(…)” porquanto “(…) por um lado, a penhora ter-se-á limitado ao necessário para satisfazer a dívida exequenda e acrescido, em respeito pelo estatuído no artigo 217.º do CPPT e, por outro lado, foi efetuada de acordo com a indicação de todos os executados (a quem a lei reconhece sempre devolvido o direito de nomear bens à penhora) e herdeiros, pelo que a nomeação dos bens à penhora por todos os executados / herdeiros não sofria as limitações impostas pelo artigo 1.408.º do Código Civil, uma vez que é lícito aos herdeiros, conjuntamente (ou seja, com o acordo de todos os consortes), dispor de bens concretos da herança(…)” Mas não se acompanha esta fundamentação. A penhora devia ter tido em conta as regras constantes do art. 232º do CPPT, que são normas especiais do direito tributário e que como tal colhem e merecem primazia. Ainda que a penhora efectuada tenha, aparentemente, satisfeito a estatuição do nº1 do artº 1408 do C. Civil no que diz respeito à condição de consentimento de todos os herdeiros para onerar parte especificada da coisa comum, obsta à solução propugnada na sentença de 1ª instância, o próprio conceito de “comproprietário” e a circunstância de existirem processos executivos individualizados para cada um dos herdeiros e, dada a situação de indivisão, não se poder afirmar que na altura da partilha serão adjudicados ao ora recorrente os bens penhorados (o recorrente é, reitera-se, nos presentes autos de execução fiscal (apensos) o único devedor da quantia liquidada a título de imposto sobre sucessões e doações). E, anota-se, como complemento para melhor compreensão, que a determinação de venda não é, em rigor, absolutamente clara podendo até ser entendida como tendo por objecto esses mesmos bens. De facto, no edital de venda começa-se por referir o nº da venda (0868.2016.12 referindo-se o direito à herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de…) para depois se fazer referência sempre ao bem a vender - as fracções autónomas que iremos identificar de seguida e que constituem apenas uma parte da herança. No limite, um terceiro utilizador de meios informáticos e não profissional do direito, pode até entender que se anuncia a venda das concretas fracções referidas no probatório o que se pode inferir do teor do edital onde se refere que “se irá proceder à venda por meio de leilão electrónico” (…) do bem acima identificado (fracções D; F;G e H) do prédio nº 70 67 da freguesia do Seixal, Arentela e Aldeia de Paulo Pires concelho de Seixal). Situa-se a evitar dado o especial dever de quem anuncia para venda um bem através de leilão electrónico onde as características do direito ou bem a vender devem ser absolutamente claras e isentas de dúvidas. Ora, sublinha-se, na herança indivisa o que existe é uma universalidade de direito, um património autónomo, em relação ao qual o herdeiro é detentor de uma quota-parte ideal da herança que, antes da partilha, não é concretizável neste ou naquele bem do acervo hereditário. O direito e acção à herança ilíquida e indivisa não é passível de ser limitado a uma parte dos bens que integram a herança. Havendo, como é o caso, vários herdeiros e antes de se efectuar a partilha, cada herdeiro não detém um direito real sobre os bens em concreto da herança, nem sequer sobre uma quota-parte em cada um deles. E por assim ser é que o art. 743º, nº 1 do CPC dispõe que na execução movida apenas contra algum ou alguns dos contitulares de património autónomo ou bem indiviso, não podem ser penhorados os bens compreendidos no património comum ou uma fracção de qualquer deles, nem uma parte especificada do bem indiviso, e daí que Jorge Lopes de Sousa, in Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, vol III, edição, págs. 642 e 643, refira que: “os direitos dos contitulares não se referem a qualquer parte especificada da coisa comum mas a toda ela, globalmente considerada, como resulta do preceituado nos arts. 1401º, nº 2 e 1408º, n.ºs 1 e 2 do CC”. E, como se disse no acórdão deste STA, referido no parecer do Mº Pº, supra destacado, “(…) a herança, antes da partilha e enquanto se mantiver indivisa, constitui uma universitas juris, um património autónomo, com conteúdo próprio, e sendo que a penhora de bens que a integrem não configura penhora de direito a bem concreto indiviso, mas, antes, de penhora que só pode incidir sobre o direito do executado à herança, ou seja, sobre uma quota-ideal do património hereditário e nunca sobre algum ou alguns dos bens certos e determinados que compõem a herança: até à partilha, os direitos dos herdeiros recaem sobre o conjunto da herança; cada herdeiro apenas tem direito a uma parte ideal da herança e não a bens certos e determinados desta; só depois da realização da partilha é que o herdeiro poderá ficar a ser proprietário ou comproprietário de determinado bem da herança(…). A penhora, reitera-se, devia, pois, ter tido em conta as regras constantes do art. 232º do CPPT, que regulamenta as formalidades da penhora do direito a bens indivisos. Mas, tendo sido penhorado “o direito e acção à herança líquida e indivisa por óbito de (…) referente aos prédios urbanos” (as quatro fracções supra referidas) e tendo o anúncio de venda expressado, pelo menos, esse acto de penhora, estamos em primeiro lugar perante penhoras operadas com desrespeito pelas apontadas formalidades legais uma vez que os bens já integravam a herança aberta por óbito da falecida B……….. cuja transmissão determinou a liquidação ao ora recorrente do tributo em causa no processo executivo a qual foi determinada pela sua qualidade de herdeiro e em segundo lugar perante um consequente anúncio de venda, nos termos e com as características assinaladas. Aqui chegados, e ainda que tenha sido o recorrente (conjuntamente, com os demais herdeiros) a requerer a penhora nos termos em que foi efectuada com o objectivo de substituir e poder levantar a garanta bancária por eles prestada não podemos confirmar a decisão de venda de uma quota parte indivisa da herança concretizada em determinados bens individualizados. Foi, efectivamente, a penhora que desencadeou o processo e a determinação de venda de que agora se reclama sendo certo que quer a Administração Tributária quer os contribuintes estão vinculados a agir dentro dos limites da boa fé (boa fé objectiva) (vide Lições de Direito Fiscal de Nuno Sá Gomes centro de estudos fiscais 1985 edição da livraria Petrony a fls.158 a 160). A sentença recorrida, que entendeu de forma diferente (por aplicação/interpretação literal e isolada do disposto no artº 1408º nº 1 do C.C.) enferma, com o devido respeito, do erro de julgamento que o recorrente lhe imputa, desde logo porque não estamos numa situação de compropriedade (vide ac. do STJ de 29/03/2012 tirado no rec. nº 180/2002.L1.S1 disponível no site da DGSI) procedendo, consequentemente, o recurso. Acresce referir, a finalizar e apenas como complemento na linha da fundamentação supra, que estando apenas em causa nos presentes autos a reclamação de um dos herdeiros mas cuja penhora de bens foi requerida, também, pelos outros dois, nos mesmos termos e efectivada pela AT, se antevê a verificação de uma situação com contornos idênticos que poderá merecer tratamento uniforme pela Administração Tributária atenta as regras da igualdade certeza e segurança jurídicas. Preparando a decisão formulam-se as seguintes proposições: A herança, antes da partilha, constitui uma universitas juris, um património autónomo, com conteúdo próprio, sendo que a penhora de bens que integrem aquela não configura penhora de direito a um bem concreto indiviso mas, antes, de penhora que só pode incidir sobre o direito do executado à herança, sobre uma quota-ideal do património hereditário. A penhora efectuada e a venda anunciada do direito e acção de herança indivisa e ilíquida restrita apenas a uma parte dos bens da universalidade do património autónomo não é admissível, ainda que requerida pelo conjunto dos herdeiros, na circunstância de o ora recorrente ser o próprio devedor enquanto sujeito passivo do tributo liquidado e executado, em processo executivo autónomo. DECISÃO Pelo exposto, acorda-se em dar provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar procedente a reclamação, com a anulação da penhora efectuada e por consequência do acto determinativo da venda. Custas pela recorrida Fazenda Pública, mas apenas na 1ª instância. Lisboa, 20 de Setembro de 2017. - Ascensão Lopes (relator) – Ana Paula Lobo – António Pimpão.