0067771 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0067771
Acórdão
Descritores: Caixa geral de depósitos, Execução hipotecária, Venda, Despacho, Notificação, Ministério público, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002942
Nr Documento: RL199303230067771
Indicações Eventuais: FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1ED 1986
PAG303 - PAG306 PAG336 PAG337.
Referência Publicação: BMJ N425 ANO1993 PAG603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3e84691d000840d0802568030000b6c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0067771.1F
Sumário
São inconstitucionais, por violarem o disposto nos arts. 13 e 206, CRP, os art. 4 e seus parágrafos do DL 33276, de 24.11.43, e 18, n. 3 do DL 693/70, de 31.12, na medida em que, tendo a Caixa Geral de Depósitos optado por não constituir advogado nem procurador, e, achando-se representada pelo MP, não pode ter mais privilégios do que o Estado nem o tribunal tem que lhos assegurar.