346/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 346/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Concurso internacional, Concurso público, Contrato de prestação de serviços, Publicitação do concurso, Recusa de visto, Restrição de concorrência
Acórdão Nº: 346/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Instituto da Água, I. P
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 106107
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Helena Maria Ferreira LopesLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=106107TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2006/ac346-2006-1sss.pdf
Sumário
Nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 80.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, o concurso público é obrigatório quando o valor do contrato seja igual ou superior a 124.699.47€, com publicitação no Diário da República (artº 87º). Por seu turno dispõe o artº 191.º, nº 1, al b), do mesmo diploma que as aquisições de serviços de valor igual ou superior a 200.000,00 € efectuadas pelos organismos dotados de personalidade jurídica com ou sem autonomia financeira, estão sujeitas às regras do capítulo XIII do citado Decreto-Lei onde se insere o artº 194º. Segundo este preceito, nos procedimentos em que haja lugar à publicação de anúncio no Diário da República, é obrigatória também a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A falta de publicação do concurso no JOCE é susceptível de restringir a concorrência e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constitui, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, fundamento de recusa de visto.
Texto
Mantido pelo acórdão nº 4/07, de 18/04/07, proferido no recurso nº 03/07 Acórdão nº 346 /06-5.Dez.-1ªS/SS Proc. nº 1731/06 1. O Instituto da Água remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o contrato de prestação de serviços referente ao “Controlo de Vigilância, Manutenção e Operacionalidade das Obras de Adução de Água que Integram o Aproveitamento Hidráulico do Baixo Mondego”, celebrado com a empresa “Luságua Ambiente, serviços Ambientais, S.A.”, pelo preço de 1.498.459,00 €, acrescido de IVA. 2. Dos elementos constantes do processo, relevam para a decisão os seguintes factos que se dão como assentes: - Por anúncio publicado no Diário da República, III Série, de 20 de Agosto de 2004 e nos Jornais Correio da Manhã e Diário de Coimbra de 13 do mesmo mês e ano o Instituto da Água lançou concurso público para a prestação dos serviços acima descritos; - Não foi efectuada qualquer publicitação no JOCE; - Apresentaram-se a concurso 3 concorrentes, todos admitidos. 3. Solicitado ao Instituto da Água a remessa de cópia do anúncio publicado no JOCE, respondeu pelo ofício n.º 2764/DSPO-DO/2006, de 9 de Novembro: “Por lapso, não foi lançado um concurso público internacional, uma vez que foi utilizado o mesmo procedimento (concurso público) que na anterior adjudicação de “Controlo de Vigilância, Manutenção e Operacionalidade das Obras de Adução de Água que integram o Aproveitamento Hidráulico do Mondego”, de que esta prestação de serviços é análoga e que constitui uma acção de continuidade, e necessária para assegurar o controlo das infraestruturas atrás citadas. Julga-se, no entanto, que esta falha não desvirtuou o objectivo da adjudicação efectuada, dada a especificidade da prestação de serviços, à qual concorreram empresas vocacionadas e com experiência neste tipo de trabalho. De salientar que este trabalho é fundamental para que este Instituto possa assegurar, de forma permanente, a segurança de pessoas e bens, evitando roturas, actuações desregradas por parte dos utilizadores ou mesmo actos de vandalismo. Saliente-se que está em causa garantir não só o fornecimento de água à agricultura no Vale do Mondego, como também o abastecimento às industrias de celulose que têm um peso importante na economia do País e sobretudo o abastecimento público ao concelho e cidade da Figueira da Foz. O concurso foi publicitado em dois jornais de grande circulação, conforme cópias que se anexam, Correio da Manhã e Diário de Coimbra, o primeiro de grande circulação a nível nacional e segundo de grande difusão distrital.” 4. Apreciando. Por força do disposto no n.º 1 do art.º 80.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, o concurso público é obrigatório quando o valor do contrato seja igual ou superior a 25 000 contos (124.699.47€), com publicitação no Diário da República (artº 87º). Por força do disposto no artº 191.º, nº 1, al b) as aquisições de serviços de valor igual ou superior a 200.000,00 € efectuadas pelos organismos dotados de personalidade jurídica com ou sem autonomia financeira, estão sujeitas às regras do capítulo XIII do citado Decreto-Lei onde se insere o artº 194º. Segundo este preceito, nos procedimentos em que haja lugar à publicação de anúncio no Diário da República, é obrigatória também a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É o caso do contrato ora sob análise. O certo é que tal publicitação não ocorreu. Dessa omissão de parte substancial da publicidade que a lei determinava para o presente procedimento, resultam, naturalmente, prejuízos para a concorrência. Como refere Margarida O. Cabral (“O Concurso Público nos Contratos Administrativos”, pág. 90) “não existe verdadeira concorrência sem publicidade”. E, como é óbvio, é substancialmente diferente uma publicidade que se esgota no território nacional ou aquela outra que, através do JOCE, se deveria estender ao espaço europeu, por força do disposto nos artigos 191.º e 194.º do Decreto-Lei n.º 197/99. A ilegal omissão de publicidade é susceptível de determinar menor concorrência e, portanto, menor probabilidade de afluírem propostas mais favoráveis, com o que pode sair agravado o resultado financeiro do contrato. Acresce que não corresponde à realidade a invocação do serviço quando refere “que foi utilizado o mesmo procedimento (concurso público) que na anterior adjudicação de “Controlo de Vigilância, Manutenção e Operacionalidade das Obras de Adução de Água que integram o Aproveitamento Hidráulico do Mondego”, de que esta prestação de serviços é análoga”. Efectivamente a esta referida adjudicação correspondeu o contrato declarado conforme e homologado por este Tribunal em 22 de Outubro de 2001, em cujo processo (nº 3380/01) consta cópia da publicação do respectivo anúncio no JOCE de 11 de Outubro de 2000. Ora, a ilegalidade evidenciada em 2. é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato sendo por isso e nos temos da al. c) do nº 3 do artº 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, fundamento de recusa de visto. 5. Concluindo. Face ao exposto, acordam os Juízes da 1ª Secção deste Tribunal, em Subsecção, em recusar o visto ao contrato em apreço; São devidos emolumentos [n.º 3 do art. 5º do Regime anexo ao Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio]. Lisboa, 5 de Dezembro de 2006 Os Juízes Conselheiros (Pinto Almeida – Relator) (Helena Ferreira Lopes) (Lídio de Magalhães) O Procurador-Geral Adjunto (Jorge Leal)