047336 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 047336
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Responsabilidade civil extracontratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056535
Nr Documento: SA120010925047336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63b8f2dfb16ee92780256b3c0040e776CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047336.DD
Sumário
Tendo sido decidido, com trânsito em julgado, em execução de sentença, que os efeitos do concurso a técnico superior principal de 1ª classe devem ser reportados à data em que ele deveria ter sido efectivamente aberto e não foi, não pode em acção de responsabilidade civil, voltar a discutir-se tal questão.