022922 - Supremo Tribunal Administrativo

A execução de acordão anulatorio de acto que fez cessar uma relação juridica de emprego implica a reintegração do agente no cargo de que foi desalojado, na situação que hipoteticamente teria se não tivesse sido afastado, sendo-lhe devido, não remunerações e abonos que deixou de receber, mas indemnização correspondente aos prejuizos efectivamente sofridos com esse afastamento, a fixar, na falta de acordo, por via de acção judicial propria quando envolva materia de complexa indagação não compativel com o procedimento executivo previsto no Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho.