0201/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 0201/07
Acórdão
Descritores: Comissão do mercado de valores mobiliários, Recurso contencioso, Suspensão de prazo, Intimação para passagem de certidão
Recorrente: a
Recorridos: Conselho Directivo da Comis de Mercados de Valores Mobiliários, A.......... e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00064570
Nr Documento: SA1200710040201
Data de Entrada: 05/03/2007
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Juízes: Freitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/733659508820238580257376004c8b9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0201.07.95
Sumário
A possibilidade de reforma da decisão judicial, prevista no art. 669º, nº 2 do CPCivil, constitui uma solução excepcional em face da regra inserta no art. 666º, nº 1 do mesmo Código, e supõe a constatação de erro evidente e inadvertido quanto à qualificação jurídica dos factos, à determinação da norma aplicável, ou à não consideração de elementos constantes dos autos que, por si só, e inequivocamente, implicassem uma decisão diversa da proferida. Não estando os actos impugnados sujeitos a publicação obrigatória nem a notificação ao recorrente, o prazo para a interposição do recurso contencioso desses actos deve contar-se, nos termos do art. 29º, nº 3 da LPTA, “a partir do conhecimento do início da respectiva execução”. Nessa situação, o prazo de interposição do recurso contencioso suspende-se desde a data de apresentação do requerimento de intimação da autoridade recorrida para a entrega de certidão de peças do processo administrativo até ao cumprimento da decisão judicial de deferimento da pretensão, salvo se esta for manifestamente dilatória (art. 85º da LPTA).
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) I. A…, identificado nos autos, interpôs no TAC de Lisboa recurso contencioso para anulação dos seguintes actos (nova petição corrigida): Despacho praticado aos 10MAR00 pelo Conselho Directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CD da CMVM), que determinou a suspensão do dever do Banco … (…) lançar a oferta pública de aquisição (OPA) da totalidade das acções representativas do capital social da Companhia de Seguros …, S.A. (…), do Banco … (…), do Banco … (…) e do … (…), e permitiu ao … fazer-se substituir pela … no cumprimento daquele seu dever, ao abrigo dos arts. 190° e 191°, nº 2 do CVM; Do despacho praticado aos 12MAI00 pelo Senhor Presidente do Conselho Directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), que determinou se procedesse ao registo prévio na CMVM da oferta pública de aquisição (OPA) da totalidade das acções representativas do capital social da Companhia de Seguros …, S.A. (…), preliminarmente lançada pela …, S.A., e da deliberação do Conselho Directivo de 18MAI00 que ratificou aquele acto; E do próprio registo prévio daquela OPA na CMVM (sob o nº 8.850); A autoridade recorrida e os contra-interessados … e … suscitaram, nas respectivas resposta e contestações, diversas questões prévias, entre as quais a da extemporaneidade do recurso, esta também invocada pelo Ministério Público junto do tribunal a quo. Por sentença daquele tribunal, de 12.05.2006 (fls. 1.343 e segs.), foi julgada procedente a questão prévia da extemporaneidade do recurso, considerando-se prejudicado, por inútil, o conhecimento das demais questões prévias, e sendo, em consequência, rejeitado o recurso contencioso. É desta decisão que vem interposto o presente recurso jurisdicional, em cuja alegação o recorrente formula as seguintes conclusões: i. Ao contrário do decidido na sentença recorrida, o recurso é manifestamente tempestivo; Os actos recorridos foram comprovadamente praticados a 12 e 18MAI00; O Recorrente pediu a "emissão de certidão" a 26MAI00, e a intimação judicial do Recorrido para entregar aquela "certidão" a 06JUL00; O Recorrido apenas cumpriu a intimação do TCA a 20FEV01; O recurso foi interposto a 28FEV01; Constam do processo documentos que por si só implicam necessariamente decisão diversa da proferida, e que o juiz, por lapso manifesto, não tomou em consideração, pelo que deve ser reformada; Verificam-se as nulidades resultantes da violação do disposto nos arts. 508º e 511º do CPC; A sentença recorrida padece das nulidades da violação do disposto nos arts. 659°, n° 1, e 666°, n° 1, ambos do CPC; A sentença padece ainda das nulidades da omissão de pronúncia e da oposição entre o fundamento e a decisão (art. 668°, n° 1, als. c) e d), do CPC); x. A sentença recorrida errou na interpretação das normas jurídicas aplicadas – arts. 28°, n° 1, al. a), 31°, nºs 1 e 2, e 85°, da LPTA; xi. As referidas normas são inconstitucionais se interpretadas no sentido de o requerimento de intimação do recorrido para emissão de certidão, apresentado dentro do prazo de dois meses fixado pelo art. 28°, n° 1, da LPTA, mas sem recurso à faculdade prevista no n° 2 do art. 31°, não suspender o prazo de recurso contencioso, por violação dos arts. 2°, 20° e 268°, n° 4, da CRP, na medida em que implicam a violação dos princípios do acesso à Justiça, do processo equitativo, da tutela jurisdicional efectiva, e da pro actione. Termos em que: a) deve ser reformada a sentença recorrida, declarando-se a tempestividade do recurso e ordenando-se o prosseguimento dos autos; Caso assim se não entenda, devem ser declaradas as nulidades resultantes da violação do disposto nos arts. 508°, 511°, 659°, n° 1, e 660°, n° 1, todos do CPC; devem ser declaradas as nulidades de omissão de pronúncia e de contradição entre os fundamentos e a decisão (art. 668º n° 1, als. c) e d), do CPC; deve ser declarado que na sentença recorrida se errou ainda na interpretação das normas jurídicas aplicadas; deve ser declarada a ilegalidade da sentença recorrida por ser manifestamente tempestivo o recurso; deve ser reconhecida a arguida inconstitucionalidade, com as legais consequências. II. Contra-alegou a autoridade recorrida, CMVM, concluindo nos seguintes termos: O prazo para o presente recurso contencioso de anulação iniciou-se em 12/05/2000 e terminou em 13/07/2000. A petição de recurso foi apresentada a juízo em 28/02/2001, quando o prazo já se encontrava esgotado. Atenta a extemporaneidade do recurso, decidiu bem o Tribunal a quo ao decidir a rejeição do recurso (artigo 57.°, § 4.°, do RSTA) – decisão que se deve ser mantida. Não há qualquer fundamento para a reforma da sentença: não constam do processo documentos ou outros elementos que, só por si, implicariam necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração (artigo 669.º/2/b do CPC). A p.r. tem de ser instruída com documento comprovativo da prática do acto e sua fundamentação (artigo 56°, § 1°, do RSTA). O recorrente obteve cópia desse documento logo em 15/06/2000, quando ainda corria o prazo para a interposição do recurso. Não impõem decisão diversa da ora recorrida as peças processuais dos autos de intimação n.º 468/00, em que o ora recorrente pediu a intimação da CMVM ao fornecimento de cópia do processo administrativo antes referido. Estes autos não relevam para efeitos da contagem do prazo do recurso contencioso de anulação, não tendo o efeito interruptivo previsto no artigo 85.° da LPTA, porque (i) o recorrente já dispunha de cópia do acto administrativo e (ii) os documentos aos quais o recorrente acedeu através daqueles autos não foram em nada necessários ou relevantes para a prática do acto administrativo ou para a interposição do recurso contencioso. A sentença recorrida não é nula por violação do artigo 508.° do CPC: (a) A violação do artigo 508.° do CPC nunca seria causa de nulidade da sentença (taxativamente fixadas no artigo 668.°/1 do CPC). (b) Ainda que o recorrente tivesse vindo arguir a nulidade processual (artigo 201°/ 1 do CPC) decorrente da violação do artigo 508.° do CPC – o que não fez –, tal arguição seria extemporânea (artigos 205.°/1 e 153.°/1 do CPC), devendo ser indeferida. (c) Não existiu qualquer violação do disposto no artigo 508.° do CPC – as únicas excepções dilatórias que justificam que o juiz profira o despacho pré-saneador são as excepções dilatórias supríveis, o que não é o caso da intempestividade (insuprível). O despacho não teria qualquer utilidade, porque a excepção não pode ser suprida – não devia 6. A sentença recorrida não é nula por violação do artigo 511.° do CPC: (a) A violação do artigo 511.° do CPC nunca seria causa de nulidade da sentença (taxativamente fixadas no artigo 668.°/1 do CPC). (b) Ainda que o recorrente tivesse vindo arguir a nulidade processual (artigo 201°/1 do CPC) decorrente da violação do artigo 511.° do CPC – o que não fez –, tal arguição seria extemporânea (artigos 205.°/1 e 153.°/1 do CPC), devendo ser indeferida. (c) Não existiu qualquer violação do disposto no artigo 511.° do CPC – a selecção da matéria de facto relevante para a decisão da causa só teria de ter sido feita se o Tribunal a quo tivesse concluído que o recurso devia ser admitido (cf. o artigo 660.° do CPC); sendo o recurso rejeitado (por extemporaneidade – artigo 57.°, § 4.°, do RSTA), o Tribunal não se pronuncia sobre qualquer outra questão. 7. A sentença recorrida não é nula por violação dos artigos 659°/1 ou 660.°/1 do CPC: (a) A violação dos artigos 659°/1 ou 660°/1 do CPC nunca seria causa de nulidade da sentença (taxativamente fixadas no artigo 668°/1 do CPC). (b) A sentença recorrida começou por identificar as partes e o objecto do litígio, fixando as questões que ao tribunal cumpre solucionar, em estrito respeito pelo artigo 659°/1 do CPC. (c) A sentença recorrida conheceu, em primeiro lugar, de uma questão processual que podia determinar [e determinou efectivamente] a rejeição do recurso, em estrito respeito pelo artigo 660°/1 do CPC. A sentença recorrida não é nula por omissão de pronúncia (artigo 668º/1/d do CPC): O juiz só deve resolver as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação cuja decisão não esteja prejudicada pela solução dada a outras (artigo 660°/2, 1.ª parte, do CPC). Na sentença recorrida, a apreciação da questão da extemporaneidade do recurso contencioso prejudicou o conhecimento das demais, pelo que não houve qualquer omissão de pronúncia. A sentença recorrida não é nula por oposição entre os fundamentos e a decisão (artigo 668º/1/c do CPC): a sentença refere que: (a) O recorrente indica como datas da prática dos actos administrativos 10/03/2000, 12/05/2000 e 18/05/2000. (b) "De harmonia com o disposto no art. 31° da LPTA, o interessado deve reagir contra a notificação insuficiente no prazo de um mês, a fim de beneficiar da interrupção do prazo previsto no art. ° 28°. n.° 1, al. a), da LPTA (.. .)." (sublinhado nosso). "(...) o recorrente alega que em 06/07/2000 apresentou pedido de intimação para que o CD da CMVM entregasse ao recorrente "os documentos que constam de fls. 1 a 457 do processo administrativo", o que a CMVM fez apenas em 20/02/2001." "Perante estes factos parece evidente que o recorrente, antes de 06.07.2000, não requereu a passagem de notificação dos actos ou a passagem de certidão nos termos do art.º 31.º n.º 1, da LPTA: apenas manifestou o desejo de consultar o processo. Porém, consulta e notificação não são sinónimos. (...)" (e) "(. . .) a consulta de um processo constitui facto interruptivo do prazo de interposição do recurso contencioso, nos termos do art. 31.°, n.° 2, da LPTA? A resposta, a nosso ver, é negativa. Com efeito, como a petição de recurso deverá ser instruída com documento comprovativo da prática do acto recorrido (art. 56.°, § 1.º, do RSTA), para efeitos do artigo 31.° da LPTA não releva o pedido de consulta do processo mas sim o pedido de notificação ou passagem de certidão." Assim, uma vez que o Tribunal a quo considerou que apenas a actuação nos termos do artigo 31.° da LPTA tinha potencialidade para interromper o prazo de recurso contencioso de anulação fixado no artigo 28.º/1/a da LPTA, não é contraditório que entenda que, não tendo agido nos termos daquele artigo 31.°, o recorrente tenha esgotado o prazo do recurso - pois só apresentou a p.r. em 28/02/2001. 10. Na sentença recorrida não houve erro na interpretação das normas jurídicas aplicadas (artigos 28.º/1/a, 31.° e 85.° da LPTA): (a) A apresentação a juízo (em 06/07/2000) da intimação da CMVM à entrega de documentos não tem a virtualidade de suspender o prazo nos termos do artigo 85.º da LPTA, porque os documentos a que o recorrente pretendeu aceder não foram relevantes/necessários para a prática do acto nem para a interposição do recurso contencioso. (b) A única via de interrupção do prazo era, portanto, a da utilização do expediente do artigo 31.°/1 da LPTA – o que o recorrente não fez, porque não precisou de o fazer: o recorrente obteve, em 15/06/2000, cópia do acto administrativo, que era quanto lhe bastava para instruir a p.r. (artigo 56.°, § 1.°, do RSTA). (c) Logo, o prazo não se interrompeu nem suspendeu, tendo terminado (nos termos do artigo 28.º/1/a da LPTA) em 13/07/2000. A apresentação da p.r. ajuízo em 28/02/2001 é manifestamente extemporânea. Não são inconstitucionais os artigos 31.°/1 e 2 e 85.° da LPTA, se interpretados no sentido de o requerimento de intimação do recorrido para emissão de certidão, apresentado dentro do prazo de 2 meses fixado pelo artigo 28.°/1 da LPTA, mas sem recurso à faculdade prevista no n.º 2 do artigo 31.°, não suspender o prazo de recurso contencioso, por violação dos artigos 2.°, 20.° e 268.°/4 da Constituição, nem implicam qualquer violação dos princípios do acesso à justiça, do processo equitativo, da tutela jurisdicional efectiva, ou da pro actione. No caso concreto, o artigo 85.° da LPTA não operou, suspendendo o prazo para o recurso contencioso de anulação fixado no artigo 28.º/1/a da LPTA, porque os documentos cuja entrega foi pedida não foram relevantes/necessários para a prática do acto administrativo ou para a interposição do recurso. Tal não viola o princípio da tutela efectiva: a LPTA consagra o meio processual adequado de reacção contra os actos administrativos, mas que tem um prazo específico para ser exercido (2 meses). Os direitos, constitucionais, ao acesso à justiça e à tutela jurisdicional não garantem aos particulares a possibilidade de, a qualquer momento e por qualquer forma, requerem aos tribunais a tutela que pretendem; esses direitos garantem-lhes, sim, a possibilidade de requerer tal tutela com respeito pelas formas e prazos estabelecidos na lei processual. Foi garantido ao recorrente o mecanismo processual próprio para anular o acto administrativo em causa. O não exercício atempado dessa faculdade só é imputável ao próprio recorrente. III. O Exmo magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal emitiu o seguinte parecer: “1. Improcederá, em nosso parecer, face ao disposto no art. 669º, nº 2, alínea b) do CPC, o pedido de reforma da sentença recorrida, na medida em que o recorrente não identifica qualquer lapso manifesto do julgador que haja obstado à consideração de documentos ou de outros elementos que, por si só, implicassem decisão diversa da proferida quanto à extemporaneidade do recurso. Ao invés, a alegação do recorrente desenvolve-se em torno da demonstração de um autêntico erro de julgamento imputado à decisão recorrida, na base da análise e da valoração da prova documental, designadamente quanto aos respectivos pressupostos de facto, em particular no que concerne ao juízo proferido sobre a formulação, por parte do recorrente, de um mero pedido de consulta de processo dirigido à autoridade recorrida. 2. Improcederá também a arguição de nulidades por ele deduzida, pois que o conhecimento das questões que alegadamente as integrariam ficou prejudicado pelo conhecimento da questão prévia da extemporaneidade do recurso, que se entendeu poder conhecer, desde logo, perante a matéria de facto apurada com interesse para a decisão. Não se divisa igualmente contradição lógica entre os respectivos fundamentos e a decisão, em sede da não suspensão do prazo do recurso contencioso por efeito do pedido de intimação, já que se perfilhou o entendimento de que o recorrente não peticionara, no prazo de um mês, após o conhecimento dos actos impugnados, a notificação ou emissão de certidão, nos termos do art. 31º da LPTA, e de que o pretendido efeito interruptivo ou suspensivo do prazo de interposição do recurso não podia advir do mero pedido de consulta de processo, por ele formulado à autoridade recorrida. 3. O recorrente imputa à sentença recorrida erro de julgamento em matéria da extemporaneidade do recurso, por indevida interpretação e aplicação das normas constantes dos arts 28º, nº 1, alínea a); 31º, nºs 1 e 2 e 85º, todas da LPTA, e suscita a inconstitucionalidade destas normas, por violação dos arts 2º; 20º e 268º, nº 4 da CRP, se interpretadas no sentido de o requerimento de intimação para emissão de certidão não suspender o prazo do recurso contencioso, quando apresentado dentro do prazo de dois meses fixado no art. 28º, nº 1 da LPTA, mas sem recurso à faculdade prevista no nº 2 do art. 31º do mesmo diploma. Em nosso parecer, o recurso merecerá provimento. A sentença recorrida entendeu que nenhum efeito interruptivo ou sequer suspensivo adveio da consulta do processo, nos termos do nº 2 do art. 31º da LPTA. Para tanto, fundou-se na consideração de que, anteriormente ao pedido de intimação da autoridade recorrida para emissão de certidão, em 6/7/00, o recorrente não requereu a notificação ou a passagem de certidão dos actos objecto de impugnação contenciosa, nos termos do art. 31º, nº 1 da LPTA, mas que apenas manifestou a pretensão de consultar o processo. Porém, conforme alega o recorrente, cabe referir, desde logo, que a emissão de cópias/certidão do processo foi requerida por ele, em 26/5/00 (cfr fls 365), portanto em data anterior à do seu pedido de intimação da autoridade recorrida, em 6/7/00 (cfr fls 168 e segs). Por outro lado, como a própria autoridade recorrida sustenta, no âmbito da sua resposta ao recurso contencioso (cfr fls 294/295), os actos impugnados não estavam sujeitos a publicação imposta por lei nem a notificação ao recorrente. Na realidade, no que respeita à notificação, a posição jurídica do recorrente não é directamente afectada pela decisão procedimental, não detendo ele, por isso, a qualidade de interessado obrigatório no procedimento, em razão da qual devesse ser notificado, nos termos do art. 66º do CPA. Neste sentido, Código do Procedimento Administrativo, 2ª edição, Mário Esteves de Oliveira/Pedro Costa Gonçalves/J. Pacheco de Amorim, Almedina, 2ª Edição, p. 350. Assim sendo, o prazo para a interposição do recurso contencioso deverá contar-se, de acordo com o disposto no art. 29º, nº 3 da LPTA, a partir do conhecimento do início da execução dos actos impugnados, ou seja, em data não anterior a 17/5/2000, data do conhecimento da respectiva prática, por parte do recorrente (vg art. 8º da petição do recurso, a fls 5). Em 26/5/00, com o fim de proceder administrativa ou contenciosamente, o recorrente requereu à autoridade recorrida, nos termos dos arts 61º a 64º do CPA, certidão de fls 1/1211 do Proc. …/0PAA respeitante à prática daqueles actos (cfr fls 365). Em face do deferimento apenas parcial do seu pedido, em 15/6/00 (cfr fls 366/367 e 292), o recorrente só viu essa pretensão plenamente satisfeita em 20/2/01 (cfr fls 237/ 238), por via da intimação requerida em 6/7/00. Ora, não tendo os actos impugnados sido objecto de publicação obrigatória ou de notificação ao recorrente, carecerá de fundamento o entendimento, adoptado pela sentença recorrida, da exigência de recurso prévio ao dispositivo do art. 31º, nº 1 da LPTA – concernente ao suprimento da insuficiência da notificação ou da publicação – para efeito da suspensão do prazo de interposição do recurso. Diferentemente, este efeito suspensivo terá ocorrido nos termos do art. 85º e 28º, nº 2, ambos da LPTA, desde a data de apresentação do requerimento de intimação (6/7/00) até ao seu cumprimento (20/2/01), já que ele não se revela manifestamente dilatório. Neste último sentido, cabe aliás sublinhar que a decisão que deferiu a intimação da autoridade recorrida para emissão das peças em falta daquele referido Proc…./0PAA considerou que os elementos pretendidos se mostravam comprovadamente úteis à esfera dos direitos e interesses do recorrente (cfr fls 174/184). Assim, tomando como termo inicial do prazo de interposição do recurso a data do conhecimento do início da execução dos actos impugnados, não anterior a 17/5/2000, e considerando o período da respectiva suspensão, entre 6/7/00 e 20/2/01, o prazo de dois meses para a interposição do recurso previsto no art. 28º, nº 1, alínea a) da LPTA, não se mostra excedido à data da sua interposição, em 28/2/01 (cfr fls 2). Deverá, em consequência, em nosso parecer, ser concedido provimento ao recurso, revogando-se a douta sentença recorrida e ordenando-se a baixa dos autos ao tribunal a quo para aí prosseguirem os seus ulteriores termos.” Com dispensa de vistos, vêm os autos à conferência para decisão. (Fundamentação) OS FACTOS A sentença impugnada considerou assentes, com interesse para a decisão da questão prévia da extemporaneidade, os seguintes factos: a) O recorrente indica como data da prática dos actos administrativos as seguintes: 10MAR00, relativa ao Despacho praticado pelo Conselho Directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CD da CMVM), que determinou a suspensão do dever do Banco … (…) lançar a oferta pública de aquisição (OPA) da totalidade das acções representativas do capital social da Companhia de Seguros … (…), do Banco … (…), do Banco … (…) e do … (…), e permitiu ao … fazer-se substituir pela ... no cumprimento daquele seu dever, ao abrigo dos arts. 190° e 191°, nº 2 do CVM; 12MAI00 em relação ao despacho praticado pelo Senhor Presidente do Conselho Directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), que determinou se procedesse ao registo prévio na CMVM da oferta pública de aquisição (OPA) da totalidade das acções representativas do capital social da Companhia de Seguros … (…), preliminarmente lançada pela …, S.A. e 18MAI00 da deliberação do Conselho Directivo que ratificou aquele acto. b) O recorrente apresentou a petição de recurso em 28.02.2001. Ao abrigo do disposto no art. 712º, nº 1 do CPCivil, consideram-se ainda assentes os seguintes factos pertinentes para a decisão: Por requerimento de 26.05.2000, o recorrente solicitou ao Presidente do Conselho Directivo da CMVM, "nos termos dos arts. 61º a 64º do CPA, com o fim de proceder administrativa ou contenciosamente, … lhe sejam fornecidas cópias das fls. nº 1 a 1211 do Pº …/OPAA" (doc. de fls. 365, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido); Por ofício de 14.06.2000, a CMVM informou o recorrente de que não podia facultar-lhe cópia das fls. 1 a 457 do referido processo, e que "No que respeita às fls. 458 a 1211 … deliberou o Conselho Directivo deferir o pedido de passagem de cópias apresentado" (doc. de fls. 366/367, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido); A 06.07.2000, e perante a recusa parcial do seu pedido, o recorrente deduziu no TAC de Lisboa pedido de intimação do Conselho Directivo da CMVM com vista a que lhe fosse permitida a consulta da totalidade do Processo nº …/OPAA, e a entrega de cópia das fls. 1 a 457 desse processo (doc. de fls. 168 e segs., cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido); Por ofício remetido ao recorrente por carta registada com AR, por este recebida a 20.02.2001, a CMVM informou este de que, em cumprimento da decisão do TCA, em sede de recurso jurisdicional, de procedência do seu pedido de intimação, estava disponível nas suas instalações, a partir do dia seguinte, “a certidão das peças que constam de fls. 1 a 457 do Pº …/OPAA” (doc. de fls. 237/238, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido); Dá-se por reproduzido o referido Ac. do TCA de 25.01.2001, no qual se concluiu que os elementos pretendidos pelo requerente da intimação se mostravam comprovadamente úteis à esfera dos seus direitos e interesses, e que, nessa perspectiva, “o requerente tem direito ao conhecimento dos elementos constantes de fls. 1 a 457 do Pº nº …/OPAA” (doc. de fls. 174 a 184, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido). O DIREITO A sentença impugnada rejeitou, por ilegalidade da sua interposição (extemporaneidade), o recurso contencioso interposto da deliberação do Conselho Directivo da CMVM, de 10MAR00 (que determinou a suspensão do dever do Banco ... lançar a oferta pública de aquisição (OPA) da totalidade das acções representativas do capital social da Companhia de Seguros … , S.A., do Banco …, do Banco … e do …, e permitiu ao … fazer-se substituir pela … no cumprimento daquele seu dever, ao abrigo dos arts. 190° e 191 °, nº 2 do CVM), do despacho do Presidente do Conselho Directivo da CMVM, de 12MAI00 (que determinou se procedesse ao registo prévio na CMVM da oferta pública de aquisição (OPA) da totalidade das acções representativas do capital social da Companhia de Seguros …, S.A., preliminarmente lançada pela …, S.A.), e da deliberação do Conselho Directivo da CMVM, de 18MAI00, que ratificou aquele acto, e ainda do próprio registo prévio daquela OPA na CMVM (sob o nº …). Na sequência do que considerou prejudicado, por inútil, o conhecimento das demais questões prévias suscitadas pelos recorridos. 1. Insurgindo-se contra tal decisão, alega o recorrente que a sentença incorreu em diversas nulidades, por violação dos arts. 508º e 511º, e dos arts. 659º, nº 1 e 666º, nº 1 todos do CPCivil, e ainda por omissão de pronúncia e por oposição entre os fundamentos e a decisão (arts. 668º, nº 1, als. c) e d) do mesmo Código). Conhecendo prioritariamente desta matéria, por razões óbvias, dir-se-á, desde já, que nenhuma razão assiste ao recorrente, pois que o conhecimento das questões que alegadamente integrariam as apontadas nulidades ficou obviamente prejudicado pelo conhecimento da questão prévia da extemporaneidade do recurso, que se entendeu poder conhecer, desde logo, perante a matéria de facto apurada com interesse para aquela decisão. Com efeito, não há qualquer nulidade processual por violação dos arts. 508º e 511º, e dos arts. 659º, nº 1 e 666º, nº 1 todos do CPCivil, pois que o juiz, na convicção da extemporaneidade do recurso contencioso, não tinha que providenciar pelo suprimento de uma excepção por natureza insuprível, tendo assim decidido pela extemporaneidade do recurso de acordo com a matéria de facto apurada. Por outro lado, nos termos da lei de processo civil, a sentença deve identificar as partes e o objecto do litígio, fixando as questões que ao tribunal cumpre solucionar (art. 659º, nº 1 do CPC), impondo-se expressamente ao juiz que resolva todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (art. 660º, nº 2). E no art. 668º, nº 1 do mesmo Código estão indicadas taxativamente as causas de nulidade da sentença, prescrevendo a al. d) que a sentença é nula, por omissão de pronúncia, "quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar...", nulidade que fica por natureza arredada quando o conhecimento de determinada matéria ficou prejudicado pela solução dada a outra. E não se divisa igualmente qualquer contradição lógica entre os respectivos fundamentos e a decisão, no que respeita à questão da não suspensão do prazo do recurso contencioso por efeito do pedido de intimação formulado pelo recorrente, uma vez a sentença entendeu (bem ou mal é questão de fundo, de que aqui se não cura) que o recorrente não peticionara, no prazo de um mês, após o conhecimento dos actos impugnados, a notificação ou emissão de certidão, nos termos do art. 31º da LPTA, e de que o pretendido efeito interruptivo ou suspensivo do prazo de interposição do recurso não podia advir do mero pedido de consulta de processo, por ele formulado à autoridade recorrida. Pelo que não se verificam as invocadas nulidades, assim improcedendo as conclusões vii a ix da alegação do recorrente. 2. Na sua alegação, formula ainda o recorrente o pedido de reforma da sentença, por, em seu entender, constarem do processo documentos que por si só implicam necessariamente decisão diversa da proferida, e que o juiz, por lapso manifesto, não teria tomado em consideração, referindo-se a 67 documentos relacionados com os “actos impugnados”. Como este STA tem repetidamente decidido, a possibilidade de reforma da decisão judicial, prevista no art. 669º, nº 2 do CPCivil, constitui uma solução excepcional em face da regra inserta no art. 666º, nº 1 do mesmo Código, e supõe a constatação de erro evidente e inadvertido quanto à qualificação jurídica dos factos, à determinação da norma aplicável, ou à não consideração de elementos constantes dos autos que, por si só, e inequivocamente, implicassem uma decisão diversa da proferida (cfr. Ac. de 11.07.2001 – Rec. 46.909). Ora, não se vê que a pretensão formulada tenha fundamento, afigurando-se que o recorrente não identifica qualquer lapso manifesto do julgador que haja obstado à consideração de documentos ou outros elementos que, por si só, implicassem decisão diversa da proferida quanto à extemporaneidade do recurso. Concretamente, daqueles a que aqui alude. Pelo contrário – e como bem observa o Exmo magistrado do Ministério Público –, a alegação do recorrente desenvolve-se em torno da demonstração de um autêntico erro de julgamento imputado à decisão recorrida, na base da análise e da valoração da prova documental, designadamente quanto aos respectivos pressupostos de facto, em particular no que concerne ao juízo proferido sobre a formulação, por parte do recorrente, de um mero pedido de consulta do processo dirigido à autoridade recorrida, e da sua relevância para a suspensão do prazo de interposição do recurso. Não está pois identificada, no contexto da alegação do recorrente, uma indevida inconsideração de elementos constantes dos autos que, por si só, e inequivocamente, implicassem uma decisão diversa da proferida, mas sim uma real invocação de erro de julgamento sobre o juízo emitido a propósito da relevância do aludido pedido de consulta para a suspensão do prazo de interposição do recurso. É, assim, evidente que a alegação configura mera discordância com o julgado, não podendo ser base de sustentação de pedido de reforma, nos termos do art. 669º, nº 2 do CPCivil. Termos em que improcede a conclusão vi da alegação. 3. Quanto à restante matéria de impugnação, alega o recorrente, em suma, que a sentença incorre em erro de julgamento quanto à decisão de extemporaneidade do recurso, por indevida interpretação e aplicação dos arts 28º, nº 1, al. a), 31º, nºs 1 e 2 e 85º, todos da LPTA, e suscita a inconstitucionalidade destas normas, por violação dos arts 2º, 20º e 268º, nº 4 da CRP, se interpretadas no sentido de o requerimento de intimação para emissão de certidão não suspender o prazo do recurso contencioso, quando apresentado dentro do prazo de dois meses fixado no art. 28º, nº 1 da LPTA, mas sem recurso à faculdade prevista no nº 2 do art. 31º do mesmo diploma. Cremos que lhe assiste, nesta parte, inteira razão. A sentença impugnada entendeu que o recorrente, antes de 06.07.2000 (data de apresentação no TAC do pedido de intimação), não requereu a passagem de notificação dos actos ou a passagem de certidão nos termos do art. 31º da LPTA, mas que “apenas manifestou o desejo de consultar o processo”, e que, por essa razão, nenhum efeito interruptivo, ou sequer suspensivo, teria advindo desse pedido de consulta, nos termos do nº 2 do art. 31º da LPTA. E a sentença conclui, a esse propósito: “E sendo assim, forçosamente se terá de concluir que a apresentação do pedido de intimação em que repetiu o pedido de consulta e formulou ex novo, o pedido de entrega de documentos, nenhuma virtualidade teve para efeitos do art. 31º da LPTA, designadamente a de interromper o prazo de recurso contencioso que, aliás, já se tinha esgotado”. Ora, desde logo se constata que não foi isso que aconteceu, pelo que fica em colapso a conclusão extraída de premissas falsas. Na verdade, conforme vem alegado, e resulta da matéria de facto aditada nos termos do art. 712º, nº 1 do CPCivil, por requerimento de 26.05.2000 (portanto, em data anterior à do pedido de intimação), o recorrente requereu ao Presidente do Conselho Directivo da CMVM, "nos termos dos arts. 61º a 64º do CPA, com o fim de proceder administrativa ou contenciosamente, … lhe sejam fornecidas cópias das fls. nº 1 a 1211 do Pº …/OPAA" (doc. de fls. 365). Por outro lado, e conforme sustenta a própria entidade recorrida na resposta ao recurso contencioso, os actos impugnados não estavam sujeitos a publicação obrigatória nem a notificação ao recorrente, uma vez que este não era directamente afectado na sua posição jurídica pelas decisões procedimentais em causa, não detendo pois a qualidade de interessado, para os efeitos do disposto no art. 66º do CPA. Pelo que o prazo para a interposição do recurso contencioso desses actos deve contar-se, nos termos do art. 29º, nº 3 da LPTA, “a partir do conhecimento do início da respectiva execução”, ou seja, de data nunca anterior a 17.05.2000, dia que o recorrente aponta (art. 8º da petição) como data do conhecimento da prática daqueles actos pela entidade recorrida. Ora, aquele pedido de cópia ou certidão das fls. 1 a 1211 do processo em causa, apresentado em 26.05.2000, foi apenas parcialmente deferido pela entidade recorrida, a qual, por ofício de 14.06.2000, informou o recorrente de que não podia facultar-lhe cópia das fls. 1 a 457 do referido processo, por “implicarem a revelação de segredo da vida da empresa, e os signatários respectivos se oporem à revelação” e que "No que respeita às fls. 458 a 1211 … deliberou o Conselho Directivo deferir o pedido de passagem de cópias apresentado" (doc. de fls. 366/367). E, perante esse deferimento parcial, o recorrente apenas viu a sua pretensão integralmente satisfeita em 20.02.2001, data em que a CMVM lhe comunicou que, em cumprimento da determinação do Tribunal Central Administrativo, no acórdão que deferiu o seu pedido de intimação (Ac. de 25.01.2001), estava à sua disposição nas instalações da CMVM a “certidão das peças constantes de fls. 1 a 457 do Pº …/OPAA”. Donde se conclui que, não sendo caso de publicação ou notificação ao interessado, não tem qualquer fundamento a posição, sufragada pela sentença recorrida, da exigência de recurso prévio ao disposto no art. 31º, nº 1 da LPTA – suprimento da insuficiência da notificação ou da publicação – para efeito da suspensão do prazo de interposição do recurso contencioso, efeito suspensivo que decorrerá sim, como bem observa o Exmo magistrado do Ministério Público, do disposto no art. 85º da LPTA, desde a data de apresentação do requerimento de intimação (6/7/00) até ao seu integral cumprimento (20/2/01), já que ele não se revela manifestamente dilatório, como se sublinha no próprio acórdão do TCA que deferiu o pedido de intimação. Com efeito, ali se decidiu que os elementos pretendidos pelo requerente se mostravam “comprovadamente úteis” à sua esfera de direitos e interesses, e que, nessa perspectiva, “o requerente tem direito ao conhecimento dos elementos constantes de fls. 1 a 457 do Pº. nº …/OPAA” (cfr fls 174/184). Nesta conformidade, considerando como termo inicial do prazo de interposição do recurso a data de conhecimento, pelo recorrente, do início da execução dos actos impugnados (como se viu, nunca anterior a 17.05.2000), e tendo em conta o período de suspensão desse prazo, nos termos do art. 85º da LPTA, desde 06/07/2000 a 20/02/2001, é evidente que o prazo de 2 meses para a interposição do recurso contencioso, previsto no art. 28º, nº 1, al. a) da LPTA, não se encontrava esgotado à data da sua interposição, em 28.02.2001. Ao decidir em sentido contrário, rejeitando o recurso contencioso por extemporaneidade da sua apresentação, a sentença impugnada fez incorrecta aplicação dos citados dispositivos legais, assim procedendo a alegação do recorrente. (Decisão) Com os fundamentos expostos, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando a sentença impugnada, e ordenando a baixa do processo ao tribunal recorrido para que aí prossiga os seus ulteriores termos. Sem custas. Lisboa, 4 de Outubro de 2007. Pais Borges (relator) – Adérito Santos – Freitas Carvalho.