0042313 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0042313
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Tribunal competente, Tribunal colectivo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00022421
Nr Documento: RL199811180042313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1c8ef9f277cb269080256961004f3ed3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0042313.ED
Sumário
Em caso de concurso de infracções, cuja pena , abstractamente aplicável ultrapasse os cinco anos de prisão é competente, para o julgamento, o Tribunal Colectivo, não sendo admissível decidir a questão da competência tendo em consideração apenas a punição abstracta do crime mais grave integrante do concurso.