0017202 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0017202
Acórdão
Descritores: Patrocínio judiciário, Falta, Procuração, Gestão de negócios, Ratificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026661
Nr Documento: RL199905270017202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/da1fccdba70299ee8025697b0037b2fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0017202.06
Sumário
No caso de patrocínio judiciário como gestor de negócios tem que ser a própria parte a ratificar a gestão (nº 3 do artigo 41 do C.P.C.); No caso de patrocínio judiciário exercido por mandato incumbe ao próprio advogado, no caso de se verificar a falta da procuração, proceder à junção do documento em falta e ratificar o processado (artigo 40, nº 2 do C.P.C.).