98A756 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 98A756
Acórdão
Descritores: Indemnização, Obrigação de indemnizar, Juros, Juros de mora, Acidente de viação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034223
Nr Documento: SJ199809290007561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1f809f84e9f9914b802568fc003b7122CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A756.61
Sumário
A fixação de um limite legal de indemnização resultante de acidente de viação, não obsta a que sejam devidos juros legais moratórios, mesmo que a indemnização vá até aquele limite, já que aqueles representam o prejuízo do credor da privação do seu capital, no quadro do DL 522/85, de 31 de Dezembro, na redacção do DL 394/87, de 31 de Dezembro.