016859 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 016859
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Orgão dirigente, Recurso hierarquico, Direcção do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Incompetencia em razão da hierarquia
Recorrente: Mariano Lopes e Filhos Lda
Recorridos: Direcção do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL DIRECÇÃO DO IAPO DE 1981/10/16.
Nr Convencional: JSTA00004686
Nr Documento: SA119830421016859
Data de Entrada: 03/12/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/31f315925ab8b728802568fc00383dd3
Sumário
I - O presidente do IAPO e um orgão dirigente deste. II - Não resultando da lei que dos seus actos, qualquer que seja a sua natureza, cabe recurso para outro orgão da mesma pessoa, e legal a deliberação da direccão do Instituto de não tomar conhecimento, por incompetencia, do recurso hierarquico interposto de quaisquer actos do presidente do referido Instituto.
