008524 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 008524
ACORDAO
Descritores: Ambito do recurso contencioso, Modificação do objecto do recurso
Recorrente: Ramires , Vasco
Recorridos: Minexer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP QUARTEL-MESTRE-GENERAL DE 1971/06/03.
Nr Convencional: JSTA00015607
Nr Documento: SA119730607008524
Data de Entrada: 01/10/1971
Aditamento: E de admitir a interposição de novo recurso, dentro do prazo legalmente fixado, a contar do conhecimento da irrecorribilidade do acto impugnado se ele adveio do exame do processo instrutor.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b427d5c425e72201802568fc00388f7b
Sumário
I - O ambito de recurso contencioso e definido pelo acto recorrido, tal como e caracterizado ou individualizado na petição. II - Não e admissivel, por aplicação subsidiaria do artigo 273 do Codigo de Processo Civil, a alteração do acto que constitui objecto de recurso contencioso.
