003879 - Supremo Tribunal de Justiça

Conforme o Supremo Tribunal de Justiça tem entendido e decidido, ex vi do n. 5 do artigo 510 do Código de Processo Civil, é irrecorrível o acórdão da Relação que, revogando o despacho saneador que conheceu do pedido, manda elaborar a especificação e o questionário, por necessidade de apuramento de factos controvertidos, para fundada decisão de direito.