386453/09.1YIPRT.L1-7 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- O requerimento de injunção entregue em formato electrónico não se encontra sujeito à obrigatoriedade de assinatura pelo requerente.

II- Tal exigência mostra-se afastada, porquanto o próprio sistema informático procede à identificação do requerente ou mandatário que procede à apresentação do requerimento aquando do envio do requerimento de injunção por via electrónica, identificação que é feita através da verificação cumulativa do nº de contribuinte e endereço electrónico previamente indicados no momento do registo como utilizador.

(Sumário da Relatora)

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa (7ª Secção):

1. RELATÓRIO

Nos presentes autos instaurados como procedimento de injunção pela A (…), S.A., e que se encontram a prosseguir como acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos,

foi pelo juiz a quo proferido o seguinte despacho:

“Fls. 2, 18 e 20:

Do teor da resposta dada pelo Balcão Nacional de Injunções, que recebeu o requerimento de injunção, resulta que este não consegue certificar a existência de assinatura daquele requerimento.

O requerimento de injunção não se encontra assinado por quem o apresentou, pelo que deveria ter sido recusado, nos termos do disposto no art.º 11º, n.º 1, al. c), do Diploma Anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 01.09.

Uma vez que foi recebido, recuso-o agora e determino a sua restituição a quem nele figura como requerente, ficando, por esta via, extinta a instância.

Não haverá lugar a custas, porquanto se desconhece quem apresentou o requerimento em causa.

Registe e notifique.”

Inconformado com tal decisão, a Requerente interpôs recurso de apelação, concluindo a respectiva motivação, com as seguintes conclusões:

1. O requerimento de injunção foi entregue em ficheiro electrónico.

2. O ficheiro electrónico enviado pela recorrente foi elaborado e enviado ao Balcão nacional de Injunções, de acordo com o disposto na Portaria nº 220-A/2008, de 4 de Março.

3. O envio de requerimentos de injunção, no formato electrónico definido pela Portaria nº 220-A/2008, de 4 de Março, não prevê a assinatura dos requerimentos.

4. O art. 10º, nº2, al. n), do DL nº 268/98, com a redacção do DL 226/2008, de 20 de Novembro, refere-se ao suporte de papel.

5. Dispõe o nº7 do mesmo art. que não é necessária a assinatura do requerimento de injunção, quando este é apresentado por meios electrónicos, assegurando o sistema informático a identificação do requerente ou mandatário, que procede à apresentação do requerimento.

6. Tanto assim é que o BNI não recusou o requerimento apresentado pela recorrente.

7. O formato do ficheiro electrónico para entrega dos requerimentos de injunção não prevê sequer a assinatura.

8. Razão pela qual, quando a apresentação do requerimento de injunção é efectuada por meios electrónicos não é necessária a sua assinatura.

9. O requerimento de injunção preencheu todos os requisitos legalmente estabelecidos, razão pelo qual foi admitido pelo BNI.

10. A decisão em apreço viola o disposto no art. 10º, nº 7, e o disposto no art. 11º, nº1, al. c), ambos do DL 228/2008, de 20 de Novembro, e o disposto no art. 5º da Portaria 220º-A/2008, nos quais não se encontra prevista a assinatura do requerimento de injunção enviado por ficheiro electrónico.

11. Mesmo que assim se não entenda, o que se não concede, sempre o Mmo. Juiz poderia ter notificado a ora recorrente para suprir a alegada falta de assinatura, ao abrigo do art. 265º, ns. 1 e 2, do CPC, uma vez que tinha conhecimento de quem era o mandatário do ora recorrente.

Dispensados que foram os vistos legais, ao abrigo do disposto no nº4 do art. 707º, do CPC, há que decidir.

II- APRECIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO.

A questão jurídica em apreço é unicamente a seguinte:

Assinatura do requerimento de injunção enviado por via electrónica.

Segundo o nº1 do art. 10º do DL 269/98 de 1 de Setembro Na redacção que lhe foi introduzida pelos DL 107/2005, de 1 de Julho, da Lei nº 14/2006, de 26 de Abril, e DL 226/2008, de 20 de Novembro., o modelo de requerimento de injunção é aprovado por portaria do Ministro da Justiça.

A Portaria nº 220-A/2008, que criou o Banco Nacional de Injunção prevê que o procedimento de injunção seja entregue:

a) em formato electrónico, sendo apresentado pelas seguintes formas;

a. preenchimento e envio de formulário electrónico disponível do sistema CITIUS, acessível através do endereço electrónico citius.tribunaisnet.mj.pt;

b. envio do ficheiro informático através do sistema informático CITIUS, acessível através do endereço electrónico referido em a

b) em suporte de papel, junto das secretarias judiciais competentes.

Segundo a al. n), do nº2 do art. 10º do DL 298/98, o requerente deve assinar requerimento de injunção.

Contudo, o Dec. Lei nº 226/2008, de 20 de Novembro, veio aditar ao art. 10º o nº 7, prevendo que “o disposto na alínea n) do nº2 não é aplicável quando o requerimento de injunção for apresentado por meios electrónicos, assegurando o sistema informático a identificação do requerente ou mandatário que procede à apresentação do requerimento”.

E, segundo a al. c), do nº1 do art. 11º do DL nº 298/98 (na redacção introduzida pelo art. 10º do DL 226/2008), o requerimento pode ser recusado se não estiver assinado, excepto, nos casos previstos no nº7 do artigo anterior.

Ora, não só o nº7 do art. 10º do DL 298/98 exclui a obrigatoriedade de assinatura quando o requerimento de injunção for apresentado por meios electrónicos, como, em tal caso, o formulário e o ficheiro electrónico disponibilizado para o efeito não prevêem a possibilidade de aposição de assinatura digital.

Tal exigência é afastada, precisamente porque o sistema informático procede à identificação do requerente ou mandatário que procede à apresentação do requerimento:

O pedido de autorização para entrega de requerimentos por esta via é tacitamente deferido através do registo electrónico dos utilizadores, a efectuar através do endereço electrónico citius.mj.pt.

Ou seja, para aceder à entrega de requerimento de injunção por via electrónica, o utilizador tem de proceder previamente ao seu registo como utilizador, que pressupõe a indicação dos seus elementos de identificação.

Assim, e aquando do envio do requerimento de injunção por via electrónica, a identificação do utilizador é feita através da verificação cumulativa do nº de contribuinte e endereço electrónico previamente indicados no momento do registo como utilizador.

Concluindo, o requerimento de injunção em causa, tendo sido enviado em formato electrónico não se encontrava sujeito à obrigatoriedade de assinatura por parte do requerente ou mandatário subscritor, não podendo, como tal, ser recusado com fundamento na falta de assinatura.

III- DECISÃO

Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar procedente a apelação, revogando-se a decisão recorrida e determinando a sua substituição por outra que determine o prosseguimento da acção.

Sem custas.

IV- Sumário elaborado nos termos do art. 713º, nº7, do CPC.

1. O requerimento de injunção entregue em formato electrónico não se encontra sujeito à obrigatoriedade de assinatura pelo requerente.

2. Tal exigência mostra-se afastada, porquanto o próprio sistema informático procede à identificação do requerente ou mandatário que procede à apresentação do requerimento aquando do envio do requerimento de injunção por via electrónica, identificação que é feita através da verificação cumulativa do nº de contribuinte e endereço electrónico previamente indicados no momento do registo como utilizador.

Lisboa, 30 de Junho de 2011

Maria João Areias

Luís Lameiras

Roque Nogueira