386453/09.1YIPRT.L1-7 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria João Areias
Processo: 386453/09.1YIPRT.L1-7
Acórdão
Descritores: Injunção, Assinatura digital, Documento electrónico
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Jorge Manuel Roque NogueiraRoque Nogueira Santos MartinsLuís Lameiras
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/14131f78351be35780257910004c8c85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2011:386453.09.1YIPRT.L1.7.9B
Sumário
O requerimento de injunção entregue em formato electrónico não se encontra sujeito à obrigatoriedade de assinatura pelo requerente. Tal exigência mostra-se afastada, porquanto o próprio sistema informático procede à identificação do requerente ou mandatário que procede à apresentação do requerimento aquando do envio do requerimento de injunção por via electrónica, identificação que é feita através da verificação cumulativa do nº de contribuinte e endereço electrónico previamente indicados no momento do registo como utilizador. (Sumário da Relatora)
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa (7ª Secção): RELATÓRIO Nos presentes autos instaurados como procedimento de injunção pela A (…), S.A., e que se encontram a prosseguir como acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, foi pelo juiz a quo proferido o seguinte despacho: “Fls. 2, 18 e 20: Do teor da resposta dada pelo Balcão Nacional de Injunções, que recebeu o requerimento de injunção, resulta que este não consegue certificar a existência de assinatura daquele requerimento. O requerimento de injunção não se encontra assinado por quem o apresentou, pelo que deveria ter sido recusado, nos termos do disposto no art.º 11º, n.º 1, al. c), do Diploma Anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 01.09. Uma vez que foi recebido, recuso-o agora e determino a sua restituição a quem nele figura como requerente, ficando, por esta via, extinta a instância. Não haverá lugar a custas, porquanto se desconhece quem apresentou o requerimento em causa. Registe e notifique.” Inconformado com tal decisão, a Requerente interpôs recurso de apelação, concluindo a respectiva motivação, com as seguintes conclusões: O requerimento de injunção foi entregue em ficheiro electrónico. O ficheiro electrónico enviado pela recorrente foi elaborado e enviado ao Balcão nacional de Injunções, de acordo com o disposto na Portaria nº 220-A/2008, de 4 de Março. O envio de requerimentos de injunção, no formato electrónico definido pela Portaria nº 220-A/2008, de 4 de Março, não prevê a assinatura dos requerimentos. O art. 10º, nº2, al. n), do DL nº 268/98, com a redacção do DL 226/2008, de 20 de Novembro, refere-se ao suporte de papel. Dispõe o nº7 do mesmo art. que não é necessária a assinatura do requerimento de injunção, quando este é apresentado por meios electrónicos, assegurando o sistema informático a identificação do requerente ou mandatário, que procede à apresentação do requerimento. Tanto assim é que o BNI não recusou o requerimento apresentado pela recorrente. O formato do ficheiro electrónico para entrega dos requerimentos de injunção não prevê sequer a assinatura. Razão pela qual, quando a apresentação do requerimento de injunção é efectuada por meios electrónicos não é necessária a sua assinatura. O requerimento de injunção preencheu todos os requisitos legalmente estabelecidos, razão pelo qual foi admitido pelo BNI. A decisão em apreço viola o disposto no art. 10º, nº 7, e o disposto no art. 11º, nº1, al. c), ambos do DL 228/2008, de 20 de Novembro, e o disposto no art. 5º da Portaria 220º-A/2008, nos quais não se encontra prevista a assinatura do requerimento de injunção enviado por ficheiro electrónico. Mesmo que assim se não entenda, o que se não concede, sempre o Mmo. Juiz poderia ter notificado a ora recorrente para suprir a alegada falta de assinatura, ao abrigo do art. 265º, ns. 1 e 2, do CPC, uma vez que tinha conhecimento de quem era o mandatário do ora recorrente. Dispensados que foram os vistos legais, ao abrigo do disposto no nº4 do art. 707º, do CPC, há que decidir. APRECIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO. A questão jurídica em apreço é unicamente a seguinte: Assinatura do requerimento de injunção enviado por via electrónica. Segundo o nº1 do art. 10º do DL 269/98 de 1 de Setembro Na redacção que lhe foi introduzida pelos DL 107/2005, de 1 de Julho, da Lei nº 14/2006, de 26 de Abril, e DL 226/2008, de 20 de Novembro., o modelo de requerimento de injunção é aprovado por portaria do Ministro da Justiça. A Portaria nº 220-A/2008, que criou o Banco Nacional de Injunção prevê que o procedimento de injunção seja entregue: em formato electrónico, sendo apresentado pelas seguintes formas; preenchimento e envio de formulário electrónico disponível do sistema CITIUS, acessível através do endereço electrónico http://citius.tribunaisnet.mj.pt; envio do ficheiro informático através do sistema informático CITIUS, acessível através do endereço electrónico referido em a.. em suporte de papel, junto das secretarias judiciais competentes. Segundo a al. n), do nº2 do art. 10º do DL 298/98, o requerente deve assinar requerimento de injunção. Contudo, o Dec. Lei nº 226/2008, de 20 de Novembro, veio aditar ao art. 10º o nº 7, prevendo que “o disposto na alínea n) do nº2 não é aplicável quando o requerimento de injunção for apresentado por meios electrónicos, assegurando o sistema informático a identificação do requerente ou mandatário que procede à apresentação do requerimento”. E, segundo a al. c), do nº1 do art. 11º do DL nº 298/98 (na redacção introduzida pelo art. 10º do DL 226/2008), o requerimento pode ser recusado se não estiver assinado, excepto, nos casos previstos no nº7 do artigo anterior. Ora, não só o nº7 do art. 10º do DL 298/98 exclui a obrigatoriedade de assinatura quando o requerimento de injunção for apresentado por meios electrónicos, como, em tal caso, o formulário e o ficheiro electrónico disponibilizado para o efeito não prevêem a possibilidade de aposição de assinatura digital. Tal exigência é afastada, precisamente porque o sistema informático procede à identificação do requerente ou mandatário que procede à apresentação do requerimento: O pedido de autorização para entrega de requerimentos por esta via é tacitamente deferido através do registo electrónico dos utilizadores, a efectuar através do endereço electrónico http://citius.mj.pt. Ou seja, para aceder à entrega de requerimento de injunção por via electrónica, o utilizador tem de proceder previamente ao seu registo como utilizador, que pressupõe a indicação dos seus elementos de identificação. Assim, e aquando do envio do requerimento de injunção por via electrónica, a identificação do utilizador é feita através da verificação cumulativa do nº de contribuinte e endereço electrónico previamente indicados no momento do registo como utilizador. Concluindo, o requerimento de injunção em causa, tendo sido enviado em formato electrónico não se encontrava sujeito à obrigatoriedade de assinatura por parte do requerente ou mandatário subscritor, não podendo, como tal, ser recusado com fundamento na falta de assinatura. DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar procedente a apelação, revogando-se a decisão recorrida e determinando a sua substituição por outra que determine o prosseguimento da acção. Sem custas. Sumário elaborado nos termos do art. 713º, nº7, do CPC. O requerimento de injunção entregue em formato electrónico não se encontra sujeito à obrigatoriedade de assinatura pelo requerente. Tal exigência mostra-se afastada, porquanto o próprio sistema informático procede à identificação do requerente ou mandatário que procede à apresentação do requerimento aquando do envio do requerimento de injunção por via electrónica, identificação que é feita através da verificação cumulativa do nº de contribuinte e endereço electrónico previamente indicados no momento do registo como utilizador. Lisboa, 30 de Junho de 2011 Maria João Areias Luís Lameiras Roque Nogueira