0003052 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0003052
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Letra, Protesto, Falta, Excepção peremptória, Prescrição, Conhecimento oficioso, Acção cambiária, Direito de acção, Extinção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014375
Nr Documento: RL199611140003052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0759580a94d08c5b8025696c003a6584CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0003052.DA
Sumário
A alegação de extinção do direito de acção cambiária por ter expirado o prazo fixado para o protesto da letra por falta de pagamento constitui excepção peremptória de prescrição que não é de conhecimento oficioso.