075705 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 075705
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Rendimento, Falta de pagamento, Despejo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001101
Nr Documento: SJ198803090757052
Referência Publicação: BMJ N375 ANO1988 PAG380
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/122840729eec93b9802568fc00393e3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075705.F8
Sumário
O montante do pagamento ou deposito das "somas devidas" a que se refere o artigo 1 048 do Codigo Civil inclui as rendas que se tenham vencido entre a data da propositura da acção destinada a resolver o contrato de locação e aquela em que a mesma acção for contestada. Os campos de aplicação do artigo 1048 do Codigo Civil e do artigo 979 do Codigo de Processo Civil não são antagonicos mas complementares, porquanto, não fazendo a ultima daquelas normas qualquer distinção, aplica-se em todas as acções de despejo, qualquer que seja o fundamento; mas se o despejo se baseia em falta de pagamento de rendas tera que concluir-se que o incidente so diz respeito as rendas vencidas posteriormente a contestação.