0010766 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0010766
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023348
Nr Documento: RL199510190010766
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7843f83ff91366d0802568030003711fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0010766.48
Sumário
- No processo especial de Recuperação de Empresa e Protecção de Credores, para que seja válida e homologada a desistência da instância requerida ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 20 do Decreto-Lei n. 10/90 de 5 de Janeiro, torna-se necessária a sua aceitação expressa por credores que representem, pelo menos, 75% dos créditos conhecidos, não bastando que os credores fiquem silenciosos.