088384 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 088384
Acórdão
Descritores: Alegações, Falta, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029737
Nr Documento: SJ199604160883841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/07e72689915182d8802568fc003afbfdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088384.03
Sumário
Há falta de alegações - fundamento de deserção do recurso - não só quando as alegações faltam, como quando, embora exista materialmente a peça jurídica, esta nada se reporta ao conteúdo que lhe é prescrito, isto é, à decisão de que se recorre.