0003045 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0003045
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Crime, Contra-ordenação, Pena acessória, Inibição da faculdade de conduzir
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006459
Nr Documento: RL199607020003045
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e154f83c921973a5802568030004b4a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0003045.C9
Sumário
A condução sob o efeito do álcool com TAS igual ou superior a 1,20 g/l, está abrangida simultaneamente pelo artigo 292 do CP/95 (crime) e pelos artigos 87, 141, e 149 alínea i) do CE (contra-ordenação): - pelo que, havendo sobreposição de crime e contra- -ordenação, impõe-se aplicar para além da pena do crime, a sanção acessória de inibição de conduzir correspondente à contra-ordenação prevista no CE. Na situação definida em 1, não é de aplicar o disposto no artigo 69 do CP que exige a prática de dois crimes.