033182 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 033182
ACORDAO
Descritores: Televisão, Serviço publico, Concessão, Recurso contencioso, Legítimidade activa
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048301
Nr Documento: SAP19971112033182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ac93ac7fdb30408802568fc0039a114
Sumário
Por carência de interesse juridicamente relevante não tem legítimidade para recorrer do acto que atribui a concessão do serviço público de televisão a determinada empresa um operador privado licenciado para exercer a actividade de televisão.
