033182 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 033182
ACORDAO
Descritores: Televisão, Serviço publico, Concessão, Recurso contencioso, Legítimidade activa
Sumário
Por carência de interesse juridicamente relevante não tem legítimidade para recorrer do acto que atribui a concessão do serviço público de televisão a determinada empresa um operador privado licenciado para exercer a actividade de televisão.
