Quem foi o relator do acórdão 033182?

O relator foi Artur Mauricio, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 033182?

O acórdão foi proferido em 12 de novembro de 1997.

033182 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

•

033182 - STA

033182

Supremo Tribunal Administrativo•12 de novembro de 1997

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

033182DGSI

Data

12/11/1997

Relator

Artur Mauricio

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Sic-soc Independente de Comunicação

Recorridos

Ar e Outro

Descritores

Televisão Serviço publico Concessão Recurso contencioso Legítimidade activa

Objeto

AC SUBSECÇÃO DO CA.

Nr Convencional

JSTA00048301

Nr Documento

SAP19971112033182

Data de Entrada

11/05/1995

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

Sumário

Por carência de interesse juridicamente relevante não tem legítimidade para recorrer do acto que atribui a concessão do serviço público de televisão a determinada empresa um operador privado licenciado para exercer a actividade de televisão.

Referências Legais

Legislação Nacional

L 58/90 DE 1990/09/07 ART5 N1.
RSTA57 ART46 N1.
CPA91 ART133 N2.
LPTA85 ART46 N1.

Sumário

Metadados do documento

A carregar metadados do documento

Sumário

Referências Legais

Legislação Nacional

Metadados do documento

Metadados do documento