0006872 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0006872
Acórdão
Descritores: Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016549
Nr Documento: RL199711060006872
Indicações Eventuais: PROF. MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA IN BMJ N292 PAG105.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/427ee66074dd21bd8025680300051a9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006872.90
Sumário
Uma parte só terá legitimidade como Réu caso seja ela a pessoa que juridicamente pode opor-se à procedência da pretensão - por ser ela a pessoa cuja esfera jurídica é directamente atingida pela providência requerida. Como pressuposto processual que é, importará que venha a ser apreciada pela utilidade (ou prejuízo) que a procedência (ou improcedência) da acção possa ter para as partes, face aos termos em que o Autor configura a sua pretensão e a posição que as partes, face ao pedido formulado e à causa de pedir, têm na relação jurídica controvertida, tal como esta foi apresentada pelo Autor.