97P249 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brito Camara
Processo: 97P249
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Aplicação da lei processual no tempo, Processo penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035876
Nr Documento: SJ199707090002493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e7dc05cb26db02be802568fc003b9a23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P249.45
Sumário
O problema da admissibilidade de um recurso é regulado pela lei sobre isso vigente, à data da decisão recorrida. Em processo penal, mesmo que o artigo 39 n. 1 do DL 387-B/87 de 29 de Dezembro, na primitiva redacção - a anterior à vigência da Lei 46/96 de 3 de Setembro - consentisse recurso em mais de um grau, isso não seria possível, face à alínea d) do n. 1 do artigo 400 do respectivo Código.