0956/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 0956/02
Acórdão
Descritores: Competência do tribunal central administrativo, Recurso jurisdicional, Função pública, Acção para reconhecimento de direito
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTA00058970
Nr Documento: SAP200302040956
Juízes: Antonio SamagaioAdelino LopesJoão CordeiroAbel Ferreira AtanásioAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6bd51ba9be7687880256ccb003d1ba4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0956.02.BB
Sumário
Compete ao TCA, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 40º al. a) e 104º do ETAF, conhecer dos recursos de decisões do TAC proferidas no âmbito de acções de reconhecimento de direito sobre matéria relativa ao funcionalismo público.
Texto
Acordam no Tribunal Pleno da Secção do Contencioso Administrativo: A ..., técnica superior principal de reinserção social, residente na ..., nº ..., ..., Coimbra, B..., assessora principal da carreira técnica superior de reinserção social, residente na Rua ..., nº ..., ..., Coimbra, C..., técnica superior de reinserção social, residente na Rua ..., ..., Coimbra, D..., técnica superior principal de reinserção social, residente na Urbanização ...., ..., ...., ... Coimbra, E..., assessora da carreira técnica superior de reinserção social, residente no ..., ..., Coimbra, F..., técnica superior de reinserção social, residente na Rua ..., ..., ...., Coimbra e G ..., técnica superior principal de reinserção social, residente na Urbanização ..., ...., ....., Coimbra, todas funcionárias do quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social, pertencentes à equipa da reinserção social junto do Estabelecimento Prisional Regional de Coimbra, vêm, nos termos dos arts. 24º al.d) do ETAF, 97º a 101º da LPTA e 117º nº2 do CPC, aplicável ex vi artº 98º da LPTA, requerer a resolução do conflito negativo de competência surgido entre a Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo (Ac. de 27/9/2001-rec. nº 2182/98) e a Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (Ac. de 8/5/2002-rec. nº 48164), relativamente ao conhecimento do recurso jurisdicional interposto pelas requerentes da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra que absolveu do pedido os réus Ministro da Justiça, Ministro das Finanças e Presidente do Instituto de Reinserção Social da acção para reconhecimento de um direito intentada pelas ora requerentes. Terminam as requerentes as suas alegações com as seguintes conclusões: As recorrentes, funcionárias do quadro de pessoal do IRS, abrangidas pelo âmbito de aplicação do DL. nº 427/89, artº 2º nº1, em acção para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido formularam pedido de reconhecimento do direito a suplemento remuneratório e beneficiação por penosidade e consequente condenação dos RR ao pagamento daquele suplemento e concessão desta bonificação; Não se conformando com a sentença que conheceu do mérito do pedido recorreram jurisdicionalmente para a Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo; Nesta foi proferido acórdão que, quem sabe numa interpretação mais subjectiva da lei, atendendo ao meio processual usado pelas recorrentes na 1ª instância o tribunal competente seria o STA; Requerida pelas recorrentes a remessa do recurso ao STA, que seria distribuído na respectiva Secção do Contencioso, este Venerando Tribunal, numa interpretação mais objectiva da lei, entendeu que, tratando-se de funcionalismo público, independentemente do meio processual, seria sempre o TCA o tribunal competente; Ambos os acórdãos são unânimes em reconhecer que o pedido de que a sentença sob recurso jurisdicional conheceu respeitava ao funcionalismo público declarando, no entanto, a incompetência em razão da hierarquia por aqueles fundamentos; Verificando-se, assim, um conflito negativo de competência entre as referidas Secções do TCA e STA de acordo com o disposto no nº 2 do artº 115º do CPC, aplicável por força do estatuído no artº 97º da LPTA, cuja solução compete ao Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do STA, conforme o comando do artº 24º al.d) do ETAF, a qual, salvo melhor opinião, deverá declarar a competência do TCA na melhor interpretação do artº 40º al.a) do ETAF, com os efeitos constantes do art 101º da LPTA". Alegou, também, o Sr. Ministro das Finanças, oferecendo o merecimento dos autos. Emitiu douto parecer o Ex.mo Magistrado do Ministério Público, com o seguinte teor: "A meu ver, o conflito negativo de competência em apreciação nestes autos, suscitado na sequência da recusa de conhecimento de acção para conhecimento de direito relativa a questão de funcionalismo público, pelas Secções do Contencioso Administrativo do TCA e deste STA deve resolver-se com a atribuição da competência em litígio – à Secção de Contencioso Administrativo do TCA. Na linha do decidido pelo Ac. do STA (Pleno) de 3/7/2002, no âmbito do Conflito nº 296/02, entendo que inexiste razão válida para excluir as acções de reconhecimento de direito do elenco das «decisões dos tribunais administrativos de círculo que versam sobre matéria relativa ao funcionalismo público» a que alude o artº 40º al.a) do ETAF com vista à delimitação da competência material do TCA. Quer o elemento literal quer o elemento racional impõem ao intérprete essa orientação (a letra da lei não estabeleceu qualquer distinção entre decisões sob recurso em matéria de funcionalismo público e não seria razoável que a mera natureza dos seus efeitos ditasse diferenciação hierárquica dos tribunais competentes para conhecer dos recursos jurisdicionais dessas decisões). As acções para reconhecimento de direito seguem os termos dos recursos dos órgãos da administração local (artº 70º nº1 da LPTA) nada as cobrindo, em matéria idêntica, com maior importância do que estes recursos, os quais, na fase executiva, dão aso igualmente a decisões judiciais de plena jurisdição". Colhidos os vistos legais cumpre decidir. É já vasta, e neste momento uniforme, a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo sobre esta matéria, no sentido de que compete ao Tribunal Central Administrativo, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 40º al. a) e 104º do ETAF, conhecer dos recursos de decisões do Tribunal Administrativo de Círculo proferidas no âmbito de acções de reconhecimento de direito sobre a matéria relativa ao funcionalismo público (Acs. da Secção de 15/11/2000-rec. nº46 226, de 16/5/2001-rec. nº47 053 e de 8/5/2002-rec. nº48 164 e do Pleno de 15/5/2002-rec. nº89/02 e de 3/7/2002-rec. nº296/02). Concorda-se inteiramente com esta posição e, mais concretamente com o acórdão do TP de 3/7/2002 (rec. nº 296/02), para o qual se remete e de que se junta fotocópia ao abrigo do disposto no artº 705º do Código de Processo Civil. Pelo exposto acordam em resolver o conflito em causa, atribuindo a competência para conhecer do recurso jurisdicional, interposto da sentença do TAC de Coimbra e a que os autos se reportam, ao Tribunal Central Administrativo, através da sua 1ª Secção. Sem custas. Lisboa, 4 de Fevereiro de 2003 Pires Esteves – Relator – António Samagaio – Azevedo Moreira – Adelino Lopes – Abel Atanásio – João Cordeiro (Tem junto o Recurso nº 296/02 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo de 3 de Julho de 2002, que se encontra disponível na Internet)