0088472 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0088472
Acórdão
Descritores: Compensação, Eficácia, Prescrição presuntiva, Locatário, Mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016927
Nr Documento: RL199406300088472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af6731d9c2e6ea79802568030002879cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0088472.4E
Sumário
A declaração de compensação é essencial à extinção recíproca dos créditos. É uma declaração receptícia para cuja validade a Lei não exige forma especial. A eficácia da compensação não depende da aceitação da declaração nem a eficácia da declaração de compensação depende da "realidade" do contra crédito. A negação da dívida ou a alegação do seu não pagamento opõem-se à invocação da excepção da prescrição presuntiva. A ausência de reclamação de um crédito no processo de liquidação de empresa pública não provoca a sua caducidade nem significa renúncia à sua exigilibidade. O artigo 1041, n. 1 do Código Civil pressupõe que o arrendamento esteja em vigor - ao senhorio é possibilitada a opção entre o pedido de rendas e indemnização, subsistindo o contrato, e a resolução do contrato com pedido em singelo das rendas. Se quando o autor formula o pedido já não subsistir o contrato, apenas tem direito às rendas em singelo acrescidas de juros de mora, à taxa legal, desde o momento do vencimento de cada renda em dívida.