Quando foi proferido o acórdão 0123333?

O acórdão foi proferido em 31 de outubro de 1991.

Acórdão TRP — Sentença, Titulo executivo, Juros de mora

Q: Qual foi a decisão no processo 0123333?

Confirmada a sentença. A sentença de condenação no pagamento de determinada quantia não constitui titulo executivo em relação aos respectivos juros de mora.

Acórdão

0123333

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 31 de outubro de 1991
Relator: Vitor Brites

Apelação

SentençaTitulo executivoJuros de mora

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART45 N1 ART46 ART47 N1.

Sumário

A sentença de condenação no pagamento de determinada quantia não constitui titulo executivo em relação aos respectivos juros de mora.

Texto integral não disponível

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