9240654 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9240654
Acórdão
Descritores: Despejo imediato, Residência permanente, Falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008921
Nr Documento: RP199304019240654
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/302e65a13965ce408025686b00666526CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240654.EF
Sumário
Residência permanente significa residência habitual, estável e duradoura, aquela onde está instalado o lar do inquilino, onde ele faz a sua vida normal e tem instalada a sua economia doméstica, onde come, dorme e recebe as suas visitas. Não motiva o carácter de permanência a curta ausência temporária por qualquer motivo, desacompanhada da intenção de mudar a sede da vida pessoal e familiar. Os recursos destinam-se à revisão das decisões das instâncias inferiores e não à apreciação de questões nelas não suscitadas e debatidas.