01164/22.8BEBRG - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 01164/22.8BEBRG
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Não admissão do recurso
Recorrente: Aa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P32784
Nr Documento: SA22024102301164/22
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Manuel Charneca CondessoJoaquim Condesso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43cbfff07b6add8380258bc40058d98f
Sumário
As questões de inconstitucionalidade não constituem objecto específico do recurso de revista, porquanto para estas existe recurso para o Tribunal Constitucional.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório – AA, com os sinais dos autos, vem, ao abrigo do disposto no artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), interpor recurso de revista para este Supremo Tribunal do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 9 de maio de 2024 que negou provimento ao recurso da sentença do TAF de Braga que, por falta de pagamento da taxa de justiça devida por este impulso processual ou de comprovação da concessão do benefício do apoio judiciário, julgou verificada excepção dilatória inominada na reclamação judicial deduzida ao abrigo do disposto no artigo 285,º do CPPT. O recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: Inconformado com o Acórdão proferido pela Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que julgou inadmissível o Recurso de Revista interposto ao abrigo do artigo 285º do CPPT, vem interposta a presente Reclamação, impondo-se a reforma do Acórdão proferido. Entende o recorrente que só com a admissão da Revista se permitirá um combate eficaz às decisões arbitrárias assegurando a defesa efetiva dos direitos dos contribuintes e fomentando, em consequência, o princípio da segurança jurídica, esclarecendo decisões que se creem ostensivas, dúbias e contrárias à boa aplicação do Direito. Preservando-se os princípios constitucionais do acesso à justiça, à equidade e ainda o princípio da igualdade e da garantia de um processo equitativo e de acesso a um terceiro grau de jurisdição, previsto no artigo 20º da CRP, garantias que se entendem violados com a decisão de apreciação preliminar proferida. Neste sentido, Como supra se mencionou, na génese da presente Revista está uma Reclamação Judicial, apresentada ao abrigo do disposto no Art. 276.º do CPPT, tendo requerido proteção jurídica na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, ao qual foi atribuído o n.º 103.../2021ASB. Em 04.08.2022, é o recorrente notificado pelo Tribunal a quo de ofício remetido aos autos pelo ISS que informa, para espanto do recorrente, que o pedido de proteção jurídico formulado foi indeferido por falta de exercício de audição prévia. Ou seja, só depois de uma consulta aos autos de processo principal, é que o recorrente teve efetivo conhecimento da notificação do ISS-Porto, a qual continha a proposta de decisão e o correspondente direito ao exercício de audição prévia. Até esse momento, o recorrente desconhecia em absoluto que o pedido de apoio judiciário formulado nos presentes autos havia sido indeferido, já que, reitera-se, em momento algum recebeu correio registado. Não tendo, pois, em consequência, sido notificado para efeito do exercício do direito de audição prévia. Argumentação que, à data, expôs perante o Tribunal a quo, em diversos requerimentos, de fls. 214, 225 (numeração Sitaf). Para espanto do recorrente, consultados os autos, encontra-se junto o documento relativo a uma suposta notificação para esclarecimento do campo 4.2.1 (Finalidade do pedido: consultar documento n.º 006655272, registado no processo a 04.08.2022), com os respetivos registos e notificação, que o recorrente nunca recebeu. Como nunca recebeu qualquer aviso e nunca se deslocou ao serviço de correios dos ... para levantar uma correspondência que, em bom rigor, à data, nem sequer sabia que existia. Aliás, da base de dados dos A... consta que o objeto postal referente ao registo ...72... foi entregue a 16 de setembro de 2021, pelas 14h, e que “o processo de envio terminou. Centro de Entrega ... – .... Entregue a: Pdt 75º É precisamente para a parte final do supracitado que se chama a especial atenção de V. Exas, na medida em que, apesar da menção “entregue”, não se encontra especificado a quem. Ora, por maioria de razão, se o recorrente tivesse recebido o aviso de receção e procedido ao levantamento da missiva, uma das formalidades imperativas é a mostragem do seu cartão de cidadão e corresponde assinatura, o que não se verifica no caso concreto. E deveria, na modesta perspetiva do recorrente, tal facto ser suficiente para ilidir a presunção presente no artigo 112º e ss. do Código de Procedimento Administrativo. Mais, do registo de entrega postal é possível ver claramente a menção, e cito: “Entregue a: Pdt”, ou seja, o objeto foi entregue, não se sabe a quem, sem o dispositivo eletrónico que auxilia os senhores carteiros no momento da entrega de objetos registados, lendo o número do registo e outorgando a assinatura do recetor. E foi, com base nestes fundamentos, que se dá início à Impugnação Judicial do Pedido de Proteção Jurídica, que começa a correr por apenso aos autos de processo principal, tendo o recorrente disso informado o Tribunal, em 11.08.2022, conforme consta de fls. 238. O que levou, e muito bem, à admissão da Petição Inicial elaborada pelo Recorrente, tendo sido apresentada Contestação pela Ré (Fazenda Pública) em 15.11.2022, ao abrigo do artigo 278º do Código de Procedimento e Processo Tributário. A decisão de Impugnação Judicial formulada foi julgada improcedente, em 09.11.2022, tendo, em 04.01.2023 o Tribunal a Quo ordenado a notificação do recorrente para “proceder ao pagamento da taxa de justiça devida, acrescida de multa”. Em resposta, e por requerimento de fls. 273, informa o recorrente de que intentou Recurso da Sentença que decidiu a Impugnação Judicial. Tendo seguido a sua convicção até à última instância judicial, tendo elaborado, nomeadamente, Reclamação ao abrigo do artigo 643º do Código de Processo Civil para o Tribunal Central Administrativo-Norte e Recurso de Revista ao abrigo do artigo 150º do Código de Procedimento e Processo Tributário para o Supremo Tribunal Administrativo. Sempre informado os autos de processo principal dos desenvolvimentos ocorridos no apenso. Como se sabe, estes mecanismos têm, todos, efeito suspensivo da decisão proferida anteriormente, pelo que deveriam os autos ter aguardado pelo seu trânsito em julgado. Assim, andou mal o Tribunal A Quo ao notificar o recorrente para proceder ao pagamento da taxa de justiça acrescida de multa, ao abrigo do 570º do Código de Procedimento e Processo Tributário, em 12.05.2023, em 12.12.2023, e em 11.01.2024. Na sequência da última notificação, fez o recorrente requerimento aos autos a informar que requereu novo apoio judiciário com fundamento na alteração superveniente das circunstâncias, em virtude de um acidente de trabalho que sofreu, conforme fls. 326 (numeração Sitaf) e requerendo a anulação da guia emitida enquanto não fosse proferida decisão por parte da Segurança Social, ao qual foi atribuído o n.º ...31. Requerimento julgado indeferido, com base em duas premissas: que o apoio judiciário não abarca as multas e que só tem efeitos para o futuro. Tendo sido proferida sentença em 12.02.2024, da qual se extrai: “O que significa que o presente pedido de apoio judiciário foi formulado em data posterior ao comportamento processual originador da liquidação da taxa e das multas previstas no art. 570.º, n.ºs 3 e 5 do CPC, não podendo a sua eventual concessão abarcar tais condutas processuais, dado que a concessão de apoio judiciário apenas tem efeitos para o futuro, nos casos em que o respetivo pedido é formulado na pendência de ação judicial, assim não abarcando conduta processual pretérita (cfr. artigos 18.º, n.º 2 e 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho; SALVADOR DA COSTA, O Apoio Judiciário, 9.ª edição, Almedina, Coimbra, 2013, p. 121). Pelo exposto, verificando-se exceção dilatória inominada, absolvo a Fazenda Pública da instância.” Entendemos, respeitosamente, que decisão proferida pelo Tribunal a Quo e ora objeto de apreciação preliminar atenta contra jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, afigurando-se assim cristalina a necessidade de admissão da presente Revista quer para uma melhor aplicação do Direito, quer pela relevância social inerente, uma vez que, a decisão em causa atenta princípios constitucionais como o acesso à justiça e a equidade e ainda o princípio da igualdade e da garantia de um processo equitativo. Dita a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia que: “Toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei.” E é precisamente por esta análise independente e imparcial e pela boa aplicação do Direito que se pugna pela procedência da presente Revista. Intrinsecamente subjacente, está inevitavelmente a interpretação exposta pelo TCAN e acolhida pela conferência do STA, de que o direito fundamental de Acesso ao Direito e aos Tribunais previsto pelo artigo 20º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa não inclui necessariamente o direito ao Recurso. É impossível assegurar na plenitude o principio constitucional previsto no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa, se o cidadão se encontrar privado de se defender conveniente de decisões Judiciais que considere incorretas ou injustas, encontrando-se impedido de ver aquela decisão judicial reapreciada por uma instituição hierarquicamente superior, por estar tipificada uma norma que impede esta mesma reapreciação numa lei cuja génese é precisamente assegurar o acesso ao direito e aos Tribunais. Ou seja, a plenitude do acesso à jurisdição só se consegue num sistema que assegure a protecção dos interessados contra os próprios atos jurisdicionais. Não sendo a questão linear e estando em causa direitos fundamentais, ao nível dos Direitos, Liberdades e Garantia, isso deveria, por si só, configurar exceção à regra, abrindo-se a possibilidade de admissão do recurso interposto. O Tribunal Constitucional tem apreciado por diversas vezes a questão de saber se o direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 20º da constituição implica ou inclui o direito de recurso. Mais, segue ainda o Tribunal Constitucional a orientação sustentada no voto de vencimento aposto ao acórdão n.º 65/88, da qual se salienta a seguinte afirmação, e cito: “ …penso que há-de considerar-se constitucionalmente garantido, ao menos no decurso do princípio do princípio do Estado de Direito Democrático o direito à reapreciação judicial das decisões judiciais que afetem direitos fundamentais, o que abrange não apenas as decisões condenatórias em matéria penal, como se reconhece no acórdão, mas também todas as decisões judiciais que afetem direitos fundamentais constitucionais, pelo menos os que integram a categoria constitucional dos “direitos, liberdades e garantias (artigos 25º e seguintes da Constituição da República Portuguesa”. Relativamente à fundamentação vertida pelo TCAN, no caso concreto, dir-se-á ainda o seguinte: Perante os factos que se mostram documentados nos autos, entende o Recorrente/Requerente, que, contrariamente ao decidido no referido despacho, não existia qualquer obrigatoriedade de proceder ao pagamento da taxa de justiça devida pela petição inicial acrescido de multa, conforme a guia emitida. Primeiro e, em bom rigor, até ao trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça não existia qualquer obrigatoriedade por parte do Recorrente de efetuar o pagamento da taxa de justiça e muito menos das multas. Assim, não tem qualquer fundamento legal a aplicação das multas imputadas e como tal, não se aceitam. Até porque, se o Recorrente/Requerente se encontra numa situação de insuficiência económica, o que se irá demonstrar, e nunca vai conseguir suportar o triplo do valor da taxa de justiça. Aliás, numa interpretação à contrário sensu, se conseguisse suportar os valores imputados pelo Tribunal então o pedido de apoio judiciário não teria qualquer razão de ser. Ademais, dispõe o artigo 18°, n° 3 da Lei n° 34/2004, de 29 de julho que, se se verificar insuficiência superveniente, suspende-se o prazo para pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo até à decisão definitiva do pedido de apoio judiciário, aplicando-se o disposto nos n.ºs 4 e 5 do artº 24º. (sublinhado nosso) Tal como vem sendo defendido pela jurisprudência "o apoio judiciário pode ser pedido na pendência da causa desde que ocorra insuficiência económica superveniente ou um encargo excecional", sendo que " se pedido na pendência da causa mas durante o prazo de pagamento de preparo para despesas, será mais consentâneo com o espíritos e letra da lei que o tribunal ordene a suspensão do prazo para pagamento até decisão final do apoio judiciário requerido"- Cfr Ac. Rel. Porto de 15 11 2010, disponível em www.dgsi.pt. Assim, e face à junção tempestiva do comprovativo do novo pedido de apoio judiciário, dentro do prazo de pagamento da taxa de justiça inicial, deveria ter sido determinada a suspensão do pagamento de taxa de justiça inicial e a anulação das multas imputadas, por serem injustificadas e, por isso, não devidas. Assim, é nosso modesto entendimento que, tratando-se de despesa que ocorre na pendência do processo, importa lançar mão da observação das condições objetivas daquele que solicita o apoio judiciário, por forma a que não seja coartado ao requerente o acesso aos Tribunais, na defesa dos seus mais elementares direitos. O que nunca sucedeu no caso concreto. No que ao Direito diz respeito, dita o artigo 1º da suprarreferida lei que, e cito: “O sistema de acesso ao direito e aos Tribunais destina-se a assegurar que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, o conhecimento, o exercício ou a defesa dos seus direitos.” Uma vez mais, e com todo o respeito por diverso e melhor entendimento, a concessão ou não do apoio judiciário está sob alçada da Instituto de Segurança Social, daí que a norma do artigo 18º, n. º3 da Lei 34/2004, antecedido pela alteração superveniente das circunstâncias, determina perentoriamente a suspensão do prazo de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo até à decisão definitiva do apoio judiciário. “Tendo o pedido de apoio judiciário sido formulado na pendência da causa e com base na alteração superveniente das circunstâncias económicas, justifica-se a suspensão do respetivo prazo de pagamento até à decisão definitiva do pedido de proteção jurídica. Situação diferente seria se o Recorrente formulasse o pedido de proteção jurídica já depois de terminado o prazo para pagamento de taxa de justiça, situação em que seriam legítimos os argumentos fundados na não retroatividade do pedido de apoio judiciário.” Assim dita, Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, datado de 17.12.2022, no âmbito do processo 02015/14.0BEBRG-S1. (sublinhado nosso) Para concluir, 113º A alínea c), do n.º 5 do artigo 29º da Lei n.º 34/2004, de 29 de junho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, foi declarada inconstitucional, com força obrigatória e geral, norma essa que impõe o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data da comunicação ao requerente da decisão negativa do Instituto de Segurança Social sobre o apoio judiciário, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão, por violação do direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 20º, n.º 1 da Constituição. Isto para dizer que, 114º Mesmo em caso de alteração superveniente das circunstâncias, do exposto resulta que só decorridos os prazos e formada uma decisão definitiva é lícito o início da contagem daquele prazo de 10 dias, a que se refere o douto despacho. O que não sucedeu no caso em apreço, devendo, nestes termos, impor-se a reforma do Acórdão proferido. E é precisamente por esta análise independente e imparcial e pela boa aplicação do Direito que pugna pela procedência da presente Revista. NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO QUE V. EXAS., DOUTAMENTE SUPRIRÃO DEVE: -O PRESENTE RECURSO DE REVISTA SER JULGADO PROCEDENTE; -SÓ ASSIM SE FARÁ INTEIRA E SÃ JUSTIÇA! Não foram apresentadas contra-alegações. O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público junto deste STA não emitiu parecer sobre a admissão da revista. Dá-se por reproduzido, para todos os efeitos legais, o probatório fixado no acórdão sindicado (fls. 11 a 15 da respectiva numeração autónoma). Cumpre decidir da admissibilidade do recurso. Fundamentação – Apreciando. Dos pressupostos legais do recurso de revista. Dispõe o artigo 285.º do CPPT, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Constitui jurisprudência pacífica deste STA que, atento o carácter extraordinário do recurso de revista excepcional não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão, devendo as mesmas ser arguidas em reclamação para o tribunal recorrido, nos termos do artigo 615.º n.º 4 do Código de Processo Civil (cfr., entre muitos outros, os Acórdãos do STA de 26 de Maio de 2010, rec. n.º 097/10, de 12 de Janeiro de 2012, rec. n.º 0899/11, de 8 de Janeiro de 2014, rec. n.º 01522/13 e de 29 de Abril de 2015, rec. n.º 01363/14). Também as questões de inconstitucionalidade não constituem objecto específico do recurso de revista, porquanto para estas existe recurso para o Tribunal Constitucional. Vejamos, pois. O acórdão do TCA Norte sindicado nos presentes autos negou provimento ao recurso de sentença que julgou verificada, em reclamação judicial de acto do órgão de execução fiscal, excepção dilatória inominada de falta de pagamento de taxa de justiça. Entendeu o TCA Norte que o TAF de Braga não incorrera em erro de julgamento ao julgar desta forma, porquanto «(…) nos termos do n.º 3, do art. 570.º do CPC., perante a omissão detetada (falta de pagamento, salienta se, por autoliquidação), a secretaria notifica, numa primeira fase, o interessado para, em 10 dias, efetuar o pagamento omitido com acréscimo de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 5 UC.// Ora, como espelham as ocorrências processuais, já supra assinaladas, o Recorrente foi notificado nesses precisos termos a 12.12.2023, ou seja, para proceder ao pagamento omitido da taxa de justiça, com acréscimo de igual montante [€ 408 + € 408, conforme guias notificadas]. E perante a inércia do Reclamante, foi então notificado, a 11.01.2024, nos termos e para os efeitos do n.º 5 [€ 408 + € 408 + € 510, conforme guias notificadas] daquele preceito legal. Injunção que o Reclamante não cumpriu.», daí que «(…) bem andou o tribunal a quo, perante a omissão de pagamento da taxa de justiça e acréscimos legais, e estando ultrapassada a fase liminar [a 02.11.20202, foi proferido despacho de admissão e de notificação, nos termos e para os efeitos do art. 278.º, n.º 2 do CPPT cfr. fls.251 da paginação eletrónica], em julgar verificada a exceção dilatória inominada e, em consequência, absolver a Fazenda Pública da instância, nos termos conjugados nos artigos 576.º, n.º 2, 578.º e 278.º, n.º 1, alínea e), todos do CPC, ex vi art. 2.º, alínea e) do CPPT.». Desta decisão pretende o recorrente que seja admitida revista para que se conheça da questão de saber Se a decisão proferida, em conferência, pelo TCAN viola a lei 34/2004 e atenta contra o princípio constitucional do acesso ao direito e à justiça previsto no artigo 20º da CRP (conclusão 3.ª das alegações de recurso), alegando que a decisão proferida pelo Tribunal a Quo e ora objeto de apreciação preliminar atenta contra jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, afigurando-se assim cristalina a necessidade de admissão da presente Revista quer para uma melhor aplicação do Direito, quer pela relevância social inerente, uma vez que, a decisão em causa atenta princípios constitucionais como o acesso à justiça e a equidade e ainda o princípio da igualdade e da garantia de um processo equitativo (conclusão 90.º das alegações de recurso). Sucede, contudo, que perscrutada a decisão recorrida, não se alcança – nem o recorrente o explicita -, como é que a decisão do TCA atenta contra a jurisprudência deste Supremo Tribunal, pois que nos parece ser plenamente conforme com a nossa jurisprudência. Daí que, tudo se resuma a uma questão de alegada inconstitucionalidade. Ora, como supra se consignou, as questões de inconstitucionalidade não constituem objecto específico do recurso de revista, porquanto para estas existe recurso para o Tribunal Constitucional, a interpor da decisão judicial que alegadamente subscreva a interpretação inconstitucional de determinada norma. Daí que não se justifique a admissão da revista, que não será admitida. CONCLUINDO: As questões de inconstitucionalidade não constituem objecto específico do recurso de revista, porquanto para estas existe recurso para o Tribunal Constitucional. Decisão - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso. Custas do incidente pelo recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário, se esse for o caso. Lisboa, 23 de Outubro de 2024. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Francisco Rothes – Joaquim Condesso.