010481 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 010481
ACORDAO
Descritores: Saneamento da função publica, Conceito vago ou indeterminado, Discricionariedade tecnica
Recorrente: Alves , Albano
Recorridos: Delegado do Cr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002064
Nr Documento: SAP19830622010481
Data de Entrada: 26/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e6ec5c5b96cc11f802568fc00381849
Sumário
O enquadramento, em processo de saneamento da função publica, da conduta do funcionario, nas normas legais que a sujeitam a aplicação de medidas sancionadoras e nas que se referem a escolha destas, envolve a definição administrativa de conceitos indeterminados e o exercicio da chamada discricionariedade tecnica, sobre a qual o tribunal não exerce, em regra, fiscalização contenciosa.
