044476 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 044476
Acórdão
Descritores: Competência do tribunal central administrativo, Matéria relativa ao funcionalismo público, Competência do supremo tribunal administrativo, Responsabilidade civil extracontratual
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051113
Nr Documento: SA119990304044476
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1b3f04bf7cd57d2802568fc0039e261CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044476.1B
Sumário
A interpretação das normas dos arts. 40 al. a) e 104 do ETAF, na redacção introduzida pelo Dec. Lei 229/96, de 29/11, feita nos termos do art. 9 do Cód. Civil, há-de determinar, de entre o TCA e o STA, qual o tribunal competente para conhecer do recurso interposto da sentença do TAC que julgou acção com pedido de indemnização por acto ilícito da Administração. Assim, tratando-se de acção interposta por enfermeiros do quadro hospitalar, contra o respectivo Hospital Distrital, visando o ressarcimento de danos resultantes da aplicação ilegal de pena de inactividade, para recuperação de vencimentos perdidos (e outros danos, ainda que não patrimoniais), tal recurso trata necessariamente de matéria relativa ao funcionalismo público e visa definir uma situação decorrente de relação jurídica de emprego público. Por tal razão, competente para conhecer do recurso interposto da sentença do T.A.C. é o T.C.A. e não o S.T.A., como resulta das normas do ETAF mencionadas em I).