002342 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 002342
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Portaria de extensão, Legalidade, Incumprimento do contrato, Responsabilidade contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007809
Nr Documento: SJ199102140023424
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cf39b05e611b6c07802568fc0039bbd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002342.16
Sumário
A portaria de extensão publicada no Boletim do Trabalho e Emprego n. 9 de 8/3/80 não e ilegal, visto se verificarem os pressupostos para a emissão de portaria aos trabalhadores da Sapec que, nas categorias previstas no ACT de 27/9/79, publicado no BTE n. 35, não tinham por este sido abrangidos, e assim não viola o disposto no artigo 29 n. 1 do Decreto-Lei n. 519-C1/79 de 29 de Dezembro e nos artigos 56 e 57 da Constituição. Celebrado contrato de trabalho entre uma empresa e um trabalhador com a categoria de piloto senior, e permitido a entidade patronal, segundo o disposto no ACT de 27/9/79, atribuir a esse trabalhador funções em terra, mas ha violação do contrato se, mantendo o trabalhador em terra, aquela não lhe proporcionar horas suficientes a permitir-lhe a renovação da respectiva licença, visto a actividade em terra não corresponder a actividade propria e caracterizadora da categoria de piloto senior. O referido incumprimento de contrato de trabalho faz incorrer a entidade patronal, nos termos do artigo 798 e 362 do Codigo Civil, em responsabilidade civil.