068530 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 068530
Acórdão
Descritores: Mora do devedor, Deposito bancario, Congelamento da conta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021875
Nr Documento: SJ198007150685301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/291028025c9c086f802568fc00396799CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068530.A6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068530.22
Sumário
Tendo um Banco recusado o pagamento de cheques anteriormente as instruções-despacho do Secretario de Estado do Tesouro para congelamento de conta bancaria de harmonia com o disposto no Decreto-Lei n. 313/76, de 29 de Abril, constituiu-se em mora, nos termos do artigo 804, n. 1, do Codigo Civil. E se, pela sua actuação, nunca demonstrou a intenção de fazer cessar a sua mora, esta subsiste ate ao descongelamento da conta.