022216 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 022216
Acórdão
Descritores: Coima, Decisão, Nulidade, Matéria de facto, Fundamentação por remissão, Contra-ordenação
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Diametro-gab de Estudos e Projectos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048643
Nr Documento: SA219980218022216
Data de Entrada: 12/11/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/464f3514483b17c4802568fc0039a046CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022216.86
Sumário
É nula a decisão de aplicação de coima que, em vez de exprimir directamente a descrição sumária dos factos integradores das infracções por que houve condenação, se limita a remeter, quanto ao ponto, para os factos constantes do auto de notícia. Tal nulidade não afecta os actos praticados no processo que do acto anulado sejam antecedentes.