0061754 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0061754
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Seguradora, Responsabilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004553
Nr Documento: RL199007110061754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8709ae550d0c9cf28025680300044b96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0061754.A0
Sumário
Estabelecendo o contrato de seguro celebrado entre a seguradora e a entidade patronal do sinistrado que o pessoal seguro era o que estivesse ao serviço do segurado, conforme as folhas de salários, o facto de o nome do sinistrado não vir a ser incluído na folha do mês em que o acidente ocorreu (por ser o primeiro dia desse mês) não obsta à transferência da responsabilidade para a seguradora, caso a entidade patronal tenha comunicado imediatamente àquela o acidente, com a declaração expressa de que o sinistrado estava ao seu serviço.