0012576 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia da Costa
Processo: 0012576
ACORDAO
Descritores: Fiador, Prescrição
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020446
Nr Documento: RL199006280012576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3100836b647e5df48025680300031864
Sumário
A prescrição da obrigação do fiador não é de conhecimento ofícioso. Deve, isso sim, ser deduzida na contestação, sendo irrelevante a sua invocação posterior.
