0409895 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 0409895
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Revisão formal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00001401
Nr Documento: RP199103050409895
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/594a954d3976f4668025686b00661c4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409895.38
Sumário
E de conceder a revisão de sentença estrangeira de divorcio por culpa do requerente desde que não haja duvida sobre a autenticidade do documento de que consta a sentença nem sobre a inteligencia da decisão e que esta não decida em contrario dos principios da ordem publica portuguesa, não ofendendo tambem norma de direito privado portugues.