033145 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 033145
Acórdão
Descritores: Pessoal dirigente, Renovação da comissão de serviço, Matéria de facto, Pleno da secção, Poderes de cognição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053685
Nr Documento: SAP19980521033145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c9ccf822162b651a802569fc003d74b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:033145.F0
Sumário
Tendo a Subsecção fixado definitivamente em sede de matéria de facto, que nunca foi comunicado às recorrentes a renovação da comissão de serviço nem o membro do Governo competente lhes manifestou expressamente intenção em tal sentido, nada mais resta ao Tribunal Pleno do que, a partir desses factos, extrair as consequências jurídicas fixadas no art.º 5 n.º 3 do Dec. Lei n° 323/89 de 26 de Setembro.