000420 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000420
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento, Valor da causa, Custas
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015970
Nr Documento: SJ198303040004204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/91de2544ddc4ac87802568fc003aa39dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000420.4E
Sumário
Também nas acções de despedimento o valor da causa indicado pelo autor e não impugnado pelo réu e nem alterado por omissão do Juiz, fica definitivamente fixado. E a condenação do réu acima do valor fixado à causa só releva para o efeito de custas.