080160 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires de Lima
Processo: 080160
Acórdão
Descritores: Desistencia do pedido, Direitos adquiridos, Decisão judicial, Transito em julgado, Renuncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013259
Nr Documento: SJ199112050801602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/add6cc7ea36119f3802568fc0039feaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080160.9C
Sumário
A desistencia do pedido extingue um direito que se pretende fazer valer, mas não e uma forma de renuncia a direitos ja anteriormente adquiridos em outra acção. O termo de desistencia numa acção pendente não pode atingir os direitos emergentes ja alcançados noutra acção com decisão transitada em julgado.