080160 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires de Lima
Processo: 080160
ACORDAO
Descritores: Desistencia do pedido, Direitos adquiridos, Decisão judicial, Transito em julgado, Renuncia
Sumário
I - A desistencia do pedido extingue um direito que se pretende fazer valer, mas não e uma forma de renuncia a direitos ja anteriormente adquiridos em outra acção. II - O termo de desistencia numa acção pendente não pode atingir os direitos emergentes ja alcançados noutra acção com decisão transitada em julgado.
Texto
N
