080160 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A desistencia do pedido extingue um direito que se pretende fazer valer, mas não e uma forma de renuncia a direitos ja anteriormente adquiridos em outra acção. II - O termo de desistencia numa acção pendente não pode atingir os direitos emergentes ja alcançados noutra acção com decisão transitada em julgado.

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