024389 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 024389
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Indeferimento liminar, Manifesta improcedência, Inconstitucionalidade, Sociedade comercial
Recorrente: Garagem S Cristovão de Vila Real Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST VILA REAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00053445
Nr Documento: SA220000309024389
Data de Entrada: 20/10/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00b0552f4f8b1ebb802569570049325cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024389.A9
Sumário
I - O indeferimento liminar, radicando em motivos de economia processual, deve ser cautelosamente decretado, ou seja, só se o procedimento é necessariamente inviável, não tem razão alguma de ser, constituindo, assim, desperdício manifesto de actividade judicial.