96B204 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A questão de saber se uma acção foi ou não registada, em ordem a que a acção possa prosseguir os seus termos, só interessa ao autor e a terceiros que tenham adquirido ou venham a adquirir, das rés, sobre os bens objecto dos negócios jurídicos mencionados na acção, na pendência da lide, direitos incompatíveis com os daqueles que o autor tutela. II - Tal questão não interessa ao réu, visto que, quanto a este, a sentença sempre terá força de caso julgado, com registo ou sem ele não deve conhecer-se do recurso interposto pelo reú no caso previsto em I.